Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
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Bacharel em Teologia e Direito. Pesquiso nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.

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Comentário · há 2 meses
Na minha opinião, o Temer cometeu crime de responsabilidade.

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorre nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública em graves situações de perturbação da ordem.

Não tem nada de "grave situação" em Brasília hoje. Grave situação é quando a situação se prolonga por muito tempo sem conseguir um acordo. E nem há o esgotamento das forças tradicionais (PM, por exemplo). A intervenção das Forças Armadas é uma questão excepcional. A lei e a Ordem, que trata a
Constituição, não é a ordem antônimo de bagunça, baderna, mas a Ordem Econômica e Financeira, por exemplo. Porque se não for assim, qualquer manifestação poderá ser interpretada como "bagunça" e autorizar as Forças Armadas.

Por que acho que ele cometeu o crime de Responsabilidade? Porque, com a autorização, via decreto, para que o Exército reprima população civil sem esgotar força tradicional de segurança e sem grave situação de perturbação da Ordem, o Michel Temer comete o crime de responsabilidade previsto na Lei 1.079/50:
=
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder.

É caso para Impeachment.
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Comentário · há 2 meses
Você fala, corretamente, que "não tiveram escrúpulos de condenar uma presidente sem crime de responsabilidade". Concordo absolutamente. Mas você diz: "agora vem com esse mimimi de respeitem a constituição". E se alguém falar que agora a gente tá vindo com o argumento de "ofendam a Constituição"? Reclamamos que houve ofensa à CF e queremos agora ofender. O ponto do meu artigo é justamente esse: houve ofensa? Sim! Emplacar outra ofensa não vai resolver nada.

Entramos no labirinto do Fauno.

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