Senado aprova penas mais severas para estupro coletivo
O Direito Penal Simbólico contra-ataca.
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O Senado aprovou nesta terça-feira (31), por unanimidade, o agravamento da pena para condenados por estupro coletivo, previsto no Projeto de Lei do Senado 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto, que teve o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), foi apresentado no ano passado, ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, nesta semana.
O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. A proposta aumenta para um terço da pena, ampliando o tempo máximo de prisão para pouco mais de 13 anos.
Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.
Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria.
A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Comentário sobre a notícia
Como sempre o Direito Penal Simbólico: o direito penal do terror. Inflação legislativa que cria figuras penais desnecessárias ou o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos determinados - cuja visibilidade é patrocinada sobretudo pela mídia.
Desde Cesare Beccaria que sabemos que penas mais severas não resolvem o problema da criminalidade. Ensinava o brother italiano:
quanto mais severas as penas, mais crimes serão praticados para acobertar aquele primeiro que possui a pena mais rigorosa de todas. Nos países em que as penas são mais severas, os crimes cometidos acabam, por consequência, sendo mais atrozes do que os cometidos em países em que as penas são mais brandas, porém efetivas.
Estupro não é questão de pena severa ou não, mas, acima de tudo, de construção sociológica "do papel da mulher" como objeto. É esta construção que precisa mudar, não a quantidade de dias que alguém pode ficar encarcerado.
Antes de criar penas mais duras, outras coisas mais importantes precisam ser resolvidas como a) superlotação de presídios; b) tempo para a prescrição dos crimes; c) formas efetivas para a prestação razoável da persecução criminal; d) modos de reinserção do agente do delito na sociedade...
E, claro, aquela velha criação machista de que o menino, quando crescer, vai ser "o maior pegador de meninas do Brasil". Uma música interessante do Gabriel, o Pensador, chama-se "Rabo de Saia". Um trecho:
Quando nascemos fomos programados pra conquistar muitas mulheres se quisermos ser considerados Homens com H, homem de bem, um cabra macho, macho, macho man.
Existem vários rótulos, chame como quiser, mas o caso é que os moleques são treinados pra caçar mulher: e isso vem desde o berçário...
Aumentar a pena deste determinado crime é pintar uma casa que está desabando...
Referências
Fonte da Notícia: Senado
BECCARIA, Cesare. Do delito e das Penas. Ed. Martin Claret, p. 136.
21 Comentários
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Quando a Lei é usada como principal ferramenta estatal, mostra-se a fragilidade da competência de seus gestores na direção da sociedade para rumos prósperos...triste realidade de nosso País! continuar lendo
Penas severas são inúteis se não forem devidamente cumpridas. Em um país com um índice de solução de crimes ridiculamente baixo como o nosso o máximo que se consegue é punir mais severamente alguns poucos azarados que forem pegos. Como solução para o crime é simplesmente populista e inócua a medida. continuar lendo
Prática odiosa. Fere de morte, não somente a mulher que se vitimiza, mas toda sua família, marido, filhos e demais membros.
Se formos esperar que aqueles que deveriam ser probos e governar com decência, com higidez, de uma forma legal, olhando para os políticos de plantão, até as próximas gerações, não teremos nem esperança e nem respostas.
Infelizmente, para "nós outros" simples mortais, sob essa ótica não há esperanças.
Olhando ao nosso redor, nos dias de hoje, com os movimentos de excesso de liberdade, movimentos LGBT (apenas contextualizando),
os filhos entregues para serem educados por "terceiros" em função da projeção da mulher no mercado de trabalho, nota-se uma profunda deficiência na educação e nos valores a serem passados aos filhos.
Filho, deve ter tudo. Telefone celular, computador, tênis de marca,
roupas de grife, comida "boa/saudável" (fast-food/salgadinhos/embutidos e demais industrializados), porém, aquela criação, aquele carinho, aquela transferência de segurança, de família, de hegemonia familiar, aquele modelo buscado pela criança no pai/mãe, não existe mais.
Perdeu-se as referências, perdeu-se os valores, perdeu-se a saúde moral/social, perdeu-se o respeito/tolerância para com o próximo. O próximo passa a ser somente alguém que está a nosso lado.
Não mais é considerado um ser humano, como nós mesmos, com os mesmos padrões de valores e sentimentos mútuos, é apenas alguém, um qualquer do mundo.
Os menos afortunados, não possuem condição de possuir tais bens; isso gera frustração, impotência, desânimo e o pior deles REVOLTA, capaz de mudar o próprio sentimento de vida para um sentimento de perda, de infelicidade, de desgosto, com a certeza de que aquilo que os outros têm, jamais se terá.
Lança-se então a tomar, a buscar conquistar da forma que a sua própria revolta determina, impulsiona. Acontece também em relação ao sexo; no início da juventude onde os hormônios afloram, as atitudes são desmedidas.
Sem questionar o certo ou errado, o devido ou indevido, o permitido ou proibido, o dever ou não, sem polemizar, sem entrar no mérito do sim ou não.
As mulheres hoje em dia, pelo menos grande parte, vive a cultura do corpo, a cultura do sexo. Mulheres totalmente reconstruídas, passando a ter um visual que é um verdadeiro apelo sexual, com os trajes ainda mais belos, mais charmosos, mais excitante, povoam nossas cidades, nossas vidas, nossas mentes.
Por um lado, é uma felicidade ter uma namorada, uma companheira, uma esposa bela, alegre, jovial e "muito"sexi". Mas no contexto geral se tornam ícones, se tornam ídolos, se tornam talvez o sonho ou a fantasia dos que têm algum tipo de distúrbio emocional/comportamental, acontecendo então a tragédia.
Haja visto o caso recente com a apresentadora Ana Hickmann, o norte que quero apontar.
Não se está culpando a mulher, de ser a maravilha que deseje ser, mas sim a cultura/educação que deveriam ser passadas às crianças, meninos e meninas, dos valores em que o respeito mútuo é necessário e saudável.
Nem de longe se pode culpar uma mulher por ser estuprada, ela é vitima, uma vítima provavelmente para toda a sua vida, mas esperar do governo, da polícia, da cadeia, de penas maiores, a solução dessas tragédias é um ledo engano, o estupro, mesmo assim, é um fato com um percentual enorme de continuar a ocorrer.
Devemos aprender a votar para mudar essa estirpe de larápios e desonestos que nos governam, para que eles se extingam, se exterminem, e até lá, cabe a cada um de nós agirmos junto a nossos filhos para que eles respeitem uns aos outros, e eles respeitem as mulheres como gostaria de ver respeitadas a sua própria MÃE.
Cada um de nós é que fará a diferença, não o governo, não a polícia, não a cadeia, embora seja ele necessária para coibir os excessos. continuar lendo
Mas apesar deste caso estar sendo visto por muitos principalmente pela óptica do machismo temos que lembrar que a construção sociológica do papel da mulher na sociedade não serve para lidar com o tráfico de drogas.
Este não foi um estupro essencialmente cultural, por falta de educação de modo latu ... os envolvidos, que portavam fuzis e pistolas, já demonstram total desprezo pela vida humana. Pelo até agora divulgado, seria uma punição imposta por ela ter traído o namorado. O machismo está na forma de estabelecer a pena, mas se não fosse estupro poderiam ter mutilado a garota ou outras atrocidades que vemos.
A educação é essencial para a sociedade, mas para o tráfico que produz suas próprias leis e normas sociais não vai ajudar ... neste caso só uma punição severa (com cumprimento integral), pois não é questão de consciência, mas de interesse financeiro e disputa de poder.
O medo que faz nessas ondas de revoltas e oba-oba político, onde todos querem aparecer, como se estes partidos (todos) ao longo dos anos não tivessem responsabilidade em ter deixado a situação social chegar onde chegou, é distorcerem leis.
Há algum tempo lia reportagens aqui no Fórum sobre considerar o depoimento da vítima de estupro prova suficiente para uma condenação ... com a devida vênia uma aberração ... pois só retrata a falência da parte investigativa de nossa polícia, ademais já é provado que uma vítima em choque pode confundir indivíduos, especialmente de etnia diferente (grosso modo aquela história que japonês é tudo igual) ... se fossemos aceitar isso como teria terminado o caso da Escola Base de SP (1994)? Lá eram crianças de 4 anos relatando supostos abusos.
Para os mais jovens um artigo que resume a história:
http://justificando.com/2014/12/10/da-serie-julgamentos-historicos-escola-base-a-condenacao-que-nao-veio-pelo-judiciario/ continuar lendo
De nada adianta pena rígida se o Código Penal e a LEP são uma verdadeira piada. Cumprem menos da metade da reprimenda e já estão na rua novamente, chegados pela porta giratória para o crime, o semiaberto. continuar lendo
Tão horrível quanto cumprir metade da pena é o local onde esta metade da pena é cumprida. O sistema tá todo f!@#&% continuar lendo