No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem
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O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.
O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.
Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.
O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Clique aqui para ler o relatório.
163 Comentários
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O exame precisa ser aperfeiçoado e não extinto, esse projeto é demagógico, é jeitinho brasileiro em seu estado puro, o exame não tem limite de vaga, há mais de um por ano, não há justificativa plausível para a pessoa passar cinco anos estudando e não conseguir aprovação em uma prova a não ser falta de estudo e compromisso.
Curioso que para qualquer ramo do Direito que o sujeito quiser, inevitavelmente terá uma prova tão ou mais dificil que o exame de ordem.
Que a OAB não se cale diante desse descalabro. continuar lendo
Rafael, belo comentário, tocou no ponto certo! continuar lendo
A quem interessa o Exame da Ordem? Gostaria de saber ,se o exame da Ordem fosse gratuito, se ela manteria o exame como condição para o exercício da Profissão. Não obstante, não é competência da OAB julgar se a Faculdade possui ensino adequado à formação dos Bacharéis, e nem tão pouco, estabelecer padrões de conhecimento dos profissionais, como condição "sine qua non" para ser inscrito na nobre Ordem. Sabe-se que, como qualquer entidade de classe, que os profissionais nela inscritos, devem seguir o respectivo Estatuto, fiscalizando-os quanto à prática de uma conduta ética. Basta transitar no meio dos Advogados e consegue-se perceber que muitos esqueceram o Código de Ética em casa, apesar de serem tidos como ótimos profissionais, por tirar alguém da cadeia, porque houve um erro processual, e não por uma questão de mérito. Cabe, evidentemente, ao Ministério da Educação aferir e fazer as correções, com base nas exigências da sociedade no sentido de buscar sempre a melhor atuação do Advogado. continuar lendo
Ótimo comentário! continuar lendo
Acertados são os seus comentários Rafael.
Se a qualidade das instituições de ensino, que excede a capacidade e necessidade do País, deixam a desejar é natural e necessário o exame da ordem. Entendo que não é o caso de restringir, mas, estender o exame a outras profissões, para que a sociedade seja melhor assistida.
Entendo ainda que a ordem deve fazer tal exame não só para admissão em seus quadros, mas pelo menos há cada cinco ou dez anos submeter os seus profissionais a uma reciclagem no ramo do direito em que atuam para se saber se ele realmente ainda estão atualizados.
Se dermos crédito para projetos infelizes como esses, daqui há alguns anos vão querer suprimir os exames para tirar carteira de habilitação e outros mais.
A OAB tem que ficar atenta e não deixar a profissão cair no descrédito. continuar lendo
Que tal sugerir ao "ilustre" deputado que apresente a Comissão de Justiça
a proposta seguinte:
"Que todo candidato a deputado ou cargo politico tenha no minimo Curso Superior em 3 faculdades,
saiba falar e escrever o português corretamente e que tenha conhecimento de mais dois idiomas"
Que tenha obrigatoriamente ter ficha limpa,
Que não seja parente de outro politico que exerceu cargo,
Que no cargo receba salário minimo sem outros benefícios
Não ter aposentadoria plena quando se desligar
e Nem tenha imunidade.
Topa deputado ? continuar lendo
Compartilho de sua opinião, meu caro. É um absurdo que pessoas como as que vi no curso de direito (sem competência nenhuma) possam exercer a advocacia de forma tão fácil. A verdade é que a maioria dos bacharéis não passa no exame por falta de compromisso com os estudos, e posso afirmar isso com veemência, pois foi exatamente o que vi na faculdade, um grande número de acadêmicos sem interesse e sem dedicação ao curso, querendo apenas ter um diploma e status. continuar lendo
Carlos Wilson,
Esse argumento econômico não se sustenta, se todos fossem inscritos a receita da ordem ia no mínimo triplicar, receita certa, sem gastos com aplicação de prova e contratação de organizadoras.Quanto a medir a qualidade das faculdades, não é o exame que faz isso, é o MEC, o exame reflete, é sintoma, do problema e não se presta a avaliar cursos. De fato que ele precisa ser aperfeiçoado, mas sua extinção será um tiro no pé, arrisco a dizer, da própria democracia. continuar lendo
essa máfia está com os dias contados continuar lendo
Meu nobre boa tarde. Após ter lido sua publicação, você acha que passa no congresso nacional a desobrigação do exame de ordem? Pois são mais de 50.000, bacharéis que são impedidos de atuar como advogados por causa desse exame que não mede competência profissional de ninguém. Pois o dia a dia é que faz distinguir o bom profissional, é no campo que se aperfeiçoa o profissional.
Imagina durante 0 (cinco) anos um acadêmico de Direito, estuda, faz prova, estágio obrigatório, paga valor altíssimo quando se trata de ser uma faculdade particular, pois todos sabem que uma faculdade de Direito não fica barato pagar todos os meses, muitos pais se sacrificam para ver seus filhos formados e etc.. e no final estes não podem exercer a profissão por um percalço desse exame.
Até, o ano de 1994 não existia o exame de ordem, bastava que o acadêmico de Direito estudasse, fizesse o estágio e a própria instituição preparava uma prova interna, onde media sua competência acadêmica para exercer a profissão de advogado.
Imagina quanta frustração tem os bacharéis de Direito que se formam e não passam no exame de ordem e, outra, como bacharel de direito, não se faz mais nada, pois nem carga de processo pode se fazer e demais práticas que este poderia até desenrolar não o é permitido. Fazendo com isso um total desprezo por ser bacharel de direito.
Pois ao meu ver o Bacharel de Direito está tanto ou até mais preparado em relação a um que passou no exame de ordem, pois o mesmo estudo lhe foi dado e, muitas das vezes fez até um melhor estágio.
Essa situação de ser obrigado a fazer o exame de ordem para se exercer uma profissão, fere princípios constitucionais como o da isonomia, e deixa evidente que a constituição federal está abaixo de uma lei infraconstitucional que é regida pela lei 8.906/94 (Estatuto e o Código de Ética). continuar lendo
Com a devida venia, hei de discordar.
Primeiramente, antes de 1994 havia sim prova para se tornar advogado, inclusive com sustentação oral.
O exame da OAB avalia algumas qualidades do bacharel para advocacia, especialmente o raciocínio jurídico.
Seu argumento de que o bacharel de direito pode estar mais preparado do que alguém que passou no exame até pode ocorrer, mas é exceção e a exceção não deve se tornar regra. É fato que alguém que tiver se dedicado à faculdade, feito um estágio de verdade, estudado, terá muito mais chances de passar no exame do que os que não se dedicaram e pediram para algum conhecido assinar as horas de estágio e vi muitos casos assim na minha época de faculdade.
Com a proliferação de faculdades de direito sem estrutura mínima para formar bons profissionais, o exame da ordem é mais necessário do que nunca, pois protege os eventuais clientes de profissionais que não apenas prejudicarão os interessados em serviços advocatícios como a imagem da advocacia perante a sociedade.
Acabar com o exame de ordem porque alguns não conseguem ser aprovados é o mesmo que lutar pelo fim dos concursos públicos porque são difíceis.
Esse é um projeto de lei, a meu ver, com o exclusivo escuso interesse de angariar eleitores, algo que vemos com alguma habitualidade nesse país. continuar lendo
Prezado, algunss na prática exercem ilegalmente a profissão, outros estão estudando para concursos, alias bem mais dificil que o numero de vagas, esse projeto é jeitinho brasileiro puro e simples. continuar lendo
Esse argumento de que prova não mede competência tem conotação de frustração. Quando se passa em uma prova, qualquer que seja, não se está analisando o perfil ou a capacidade profissional de ninguém, mas a dedicação com os estudos, a constante pesquisa por novas informações, a atualização constante que o Direito exige. Então, o discurso de que a prova limita a atuação profissional tem nítida conotação política. Qualquer estudante de direito, por obrigação, tem condições de passar em um Exame de Ordem. O que falta a esses estudantes, que ainda não passaram, é a dedicação que a prova exige. Então meu amigo, estude e passe. continuar lendo
Choro de perdedor.
Por total falta de competência, em ser reprovado em uma prova, a pessoa então luta para o fim da prova, e não para passar nela.
Além do devaneio de que antes de 1994 não existia exame de ordem, oras, e como existia, até com faze oral.
Mas, é exatamente ai que se divide o mercado, temos inúmeros bacharéis que não tem capacidade de passar no exame de ordem lutando pelo fim do mesmo, para ter a mesma função de alguém que se esforçou e passou no exame. continuar lendo
Me formei em 1988 e fiz prova da OAB, isso de dizer que o exame não existia é inverídico. Desculpe!!! continuar lendo
Não sou advogado mas defendo o fim do exame da Ordem. Minha opinião é baseada na formação acadêmica e também no princípio da igualdade com outras profissões, tão ou mais exigentes que o Direito. Pego por exemplo a formação de um médico. Depois do período de formação, é necessário um tempo de residência (estágio), onde é acompanhado por profissionais mais experientes. Em seguida, para seguir por um dos ramos da medicina mais específicos, é necessário que faça uma especialização. Sempre a FORMAÇÃO em primeiro lugar. continuar lendo
Alexandre, concordo plenamente, esse exame é uma excrecência jurídica, fere claramente a nossa Constituição que todos os advogados que já passaram no exame e são contra a extinção deveriam saber. Só isso já se constitui em prova cabal de que passar no exame não significa conhecer as leis. Na maioria das vezes é pura sorte ou então fraude, pois conheço advogado a quem não confiaria uma petição que passaram no exame, mas tem relações na OAB.
Muito me admiro que advogados que se acham os melhores por ter obtido uma aprovação em um exame de marcar X, defender uma ilegalidade como esta. continuar lendo
Caro Alexandre Soares, permita-me discordar!
Não obstante o colega Attila Bsipos ter quase esgotado minha opinião em sua bela explanação, o remédio, não é extinguir o exame mas, sim, fazer um exame que não tenha o interesse financeiro em primeiro plano.
Algo que induza as Instituições de Ensino e Cursinhos caça niqueis a formar melhor seus alunos.
O bacharel, ou a grande maioria destes, chega ao mercado sem a mínima noção de pratica processual e você ha de convir comigo, que uma pessoa que trabalha 44 horas semanais, fazendo seu curso superior com duração de pelo menos mais 4 horas no dia, faria prática em qual horário?
Sairia do emprego pra fazer estágio?
Não seria aplicado também nenhuma isonomia se nós, profissionais atuantes passamos pelos exames, muitos de nós, diga-se de passagem, passaram por "vários" exames e os atuais bacharéis ingressassem na carreira jurídica sem nenhuma avaliação.
Sou a favor da manutenção do exame e da inclusão de exames nos demais conselhos. continuar lendo
Olá boa tarde, não tenho uma posição definida sobre o assunto até por falta de conhecimento mas li em alguns comentários que alunos não passam por falta de comprometimento etc... mas ha alunos e alunos, principalmente os mais jovens por vezes não trabalham e tem mais tempo de se dedicar aos estudos e de outro lado tem alunos que trabalham até mais que 8 horas pra poder pagar o curso e muitas vezes tem família etc. Mas na prova da OAB não vai ter essa distinção então não da pra dizer que não passam por falta de interesse, comprometimento etc. E acho que a analise deveria ser feita com base legal se como diz no texto é inconstitucional então penso que não deveria haver mesmo o exame da ordem, caso contrário talvez deveria ser pensado em modificar o exame para se chegar o mais próximo possível do justo, afinal de contas se o aluno passa em todas as provas na faculdade isso por si já prova certa capacidade sendo o exame da ordem por vezes um atestado de incompetência das faculdades e se esse é o ponto porque cobram tão caro o curso se eles não te dão o conhecimento necessário para você ser um bom profissional? continuar lendo
Que projeto vergonhoso!!! Deputado que provavelmente deve possuir um filho incompetente e frustrado por não conseguir sua aprovação no exame de ordem. continuar lendo
Pode ser que não seja o filho, mas alguém próximo com certeza. O certo seria ter exame para todos os tipos de formandos. Já que o Estado não consegue separar o joio do trigo, pelo menos os conselhos de todas as profissões seriam mais honestos, presumo, que as "boca de porco" que (in) formou o cidadão. continuar lendo
A ideia errada é que se entra na faculdade de "ADVOCACIA" quando se compara com engenheiros, médicos, enfermeiros e etc.
A faculdade é de DIREITO e o habilita como bacharel nesta área; para ser JUIZ deverá prestar um concurso, para ser delegado, outro concurso e, para ser advogado, outro exame.
Se a formação fosse de "ADVOGADO" realmente o exame seria inadequado, o que não é o caso. continuar lendo