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22 de Outubro de 2020

Câmara rejeita redução da maioridade penal

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 5 anos

A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves". A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.

A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da "Bala" e da "Bíblia", o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.

O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.

Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.

O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que "os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país".

Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma "bomba atômica". "Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados", disse.

A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.

Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos.

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49 Comentários

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Respeito quem é contrário à medida, mas não vejo embasamento para a mantença do parâmetro de 16 anos. Os argumentos utilizados são, quase sempre, de que punir não resolve. Como não? E por que abrimos mão da autotutela? Para que a impunidade reinasse? Não! Para que o Estado fizesse as vezes do particular e aplicasse a punição devida.
E não se trata, aí, de simplesmente reduzir números estatísticos de criminalidade.
Trata-se de uma medida retributiva, sim. De demonstrar à sociedade a efetividade do Direito Penal. De retirar de uma certa camada a sensação de imunidade (de 16 a 18), que, por vezes, utiliza-se disso para delinquir.
A medida não resolve (isso é mais do que evidente), mas ajuda pontualmente (em casos extremos, sim).
Aliás, trabalhei por mais de um ano na vara da infância e da juventude de minha cidade e via como eram efetivas as penas do ECA (ironia).
Se educar é necessário (e disso não há dúvidas), punir também. Uma coisa não anula a outra.
Se partirmos para o abolicionismo penal, ai sim, estaremos fadados ao fracasso, em uma sociedade na qual cada vez mais o crime compensará. continuar lendo

Subscrevo, Hyago. continuar lendo

Concordo em gênero, número e grau. continuar lendo

Concordo, Hyago.

Essa é uma daquelas encruzilhadas da vida em que a escolha pode fazer a diferença entre evoluir e retroceder.
Normalmente o Brasil segue o caminho errado, como seguiu agora.

Vai precisar de ainda mais tempo e mais vítimas até que se acorde para a realidade.

Nessas horas a gente vê o quanto que nossos "representantes" se preocupam com os eleitores. continuar lendo

Lastimável a não a provação da PEC. Pior ainda é não ter sido aprovada sob a égide de argumentos tão falaciosos. continuar lendo

Nobre Dr. Hyago respeito sua opinião mas peço vênia para discordar.

O atual sistema prisional somente forma bandidos, pós-graduados e doutores do crime, pois o tempo ocioso e a convivência com vários delinquentes propiciam trocas de experiências criminosas. Os presídios se tornaram escritórios para líderes do crime organizado, as condições de superlotação e a precariedade evidenciam que, sem planejamento, não há possibilidades de reabilitação e ressocialização dos detentos.

Levando em conta que segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, os menores de 16 a 18 anos, são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.

Acredito que o melhor caminho seria a aplicação da justiça restaurativa, nestes casos, pois se jogarmos estes menores que são apenas um pequenos percentual de jovens nos presídios, serão recrutados pelas facções criminosas e se tornarão Doutores do crime organizado, com especialização em extorsão, tortura, estupro e homicídios e pior sairão já com emprego garantido no PCC e Comando Vermelho com a missão de recrutar um maior numero de adolescentes para o crime organizado. continuar lendo

Pena 'sócio educativa" de no máximo três anos para quem comete um homicídio antes dos dezoito anos significa carta branca para matar antes dos dezoito anos. continuar lendo

Hernandez, com o agravante de que a grande maioria dos menores, mesmo os que mataram , estupraram ou torturaram alguém, sai em um prazo médio de 1 (UM!) ano de internação.
É um escárnio absurdo com a família da vítima.
É completamente desproporcional.
Aliás, curiosamente (mas nem tanto) temos péssimos índices de criminalidade, mesmo quando comparamos com países semelhantes ao nosso, mas somos arrogantes a ponto de achar que conseguimos ressocializar a todos (que piada!) e por isso não admitimos, constitucionalmente, prisão perpétua.
Faça uma rápida pesquisa no google e comprove que a grande maioria dos países desenvolvidos adota a pena, por saber que nem todos são ressocializáveis, por saber que não se legisla utopias, e por entender que quando o Estado simplesmente coloca determinados criminosos de volta no convívio social é conivente com os demais crimes graves que eles praticam.
É uma escolha: a vida de alguém que já cometeu crime grave ou a vida de muitos inocentes que por ele serão vitimados.
A maioria dos países desenvolvidos (e muito antes de atingirem este patamar - afaste-se de plano esta desculpa!) fez sua opção. E nós fizemos a nossa.
Eles têm seus índices de criminalidade. E nós, nós temos os nossos... continuar lendo

Continuamos péssimos de representatividade, já que o que é vontade de 90% da população não é aprovado. continuar lendo

A vontade do povo está presente e manifestada por seus representantes eleitos democraticamente. É o sistema de governo vigente. continuar lendo

Márcio, há uma diferença significativa entre reconhecer que o Brasil é uma democracia e perceber que há um grande problema de representatividade política, que tem motivado reiteradas manifestações, o que é uma consequência do voto proporcional do sistema atual. continuar lendo

Michel... verdade. E não há seara melhor, mais adequada e oportuna pra expressar o desejo de uma maioria senão por meio do tão suado e conquistado direito ao sufrágio universal. continuar lendo

Lamento que a PEC não fora aprovada. Porem, está muito claro que a sociedade está descontente. As argumentações para manutenção da maioridade penal=vamos deixar como está, pra ver como é que fica.
Os criminosos adultos começaram no crime na adolescencia?? Ou não.
Se tivessem sido punidos adequadamente logo que cometeram os primeiros delitos, penso que o destino e o modo de vida desses cidadãos seria bem diferente.
Por outro lado, tem a família e o Estado. E o Estado não tem cumprido o seu papel.
Sistema prisional precisa ser remodelado, visando a recuperação dos presos que realmente querem mudar de vida. Sugiro a criação de penitenciarias tipo fazendas, onde eles trabalhem para o seu sustento e da família, e ali sejam obrigados a estudar, se profissionalizar, e recebam assistência em todas as áreas, inclusive espiritual. continuar lendo

Na verdade o governo não quer ter que construir mais penitenciárias.
Não quer reforçar a segurança pública, nem quer valorizar as polícias.

Fica jogando tudo para o cesto da "educação", porque sabe que não passa de uma norma programática, sem prazo para ser cumprida.

É um cinismo que chega a revirar o estômago.

A ideia do governo é: "quanto menos dor de cabeça, melhor.....Deixa como está." continuar lendo

A "solução" mais idiota, simplista, superficial e impraticável para a criminalidade na infancia e adolescencia seria reduzir a maioridade penal. Não precisa ser mestre em criminologia pra saber que os resultados seriam desastrosos. continuar lendo

E a solução mais brilhante, sofisticada, profunda e praticável para a criminalidade na infância e adolescência seria qual?

Educação?

Não precisa ser mestre em criminologia para saber que os resultados já estão desastrosos, e também que não adianta investir em educação para quem não quer educação. continuar lendo

O que dizer de uma sociedade que acredita mais no falido sistema carcerário do que na educação, na cultura, na arte e na distribuição da riqueza como a solução para os problemas sociais? continuar lendo

André, que tal conviver com as duas coisas?

A ideia de que é preciso escolher é um falso dilema.

Um dilema plantado, para que no final não se tenha nem uma coisa nem outra. continuar lendo

Pedro Carvalho, Educação, dos jovens de hoje é certos aplicativos de celulares que não preciso citar o nome, tal de ostentação que não entendo quem não trabalhar ter as coisas, sei contar na liberdade quem tem de fazer tudo, soma isso com Pais irresponsável, + Política que esse País tem = caos total, vamos a formula, Liberdade+irresponsável+Política= caos total. continuar lendo

Interessante essa sociedade, que geralmente imputa condutas associadas ao marginal, adolescente infrator, criminoso ou ao funkeiro como "falta de educação".

Alguém ainda acredita na ressocialização do falido sistema carcerário?

Quando vejo um "doutor", pregando "bandido bom é bandido morto", "direitos humanos para humanos direitos", ou mesmo a redução da maioridade é que penso como temos que mudar urgentemente nossa educação. continuar lendo

Pedro Carvalho

Educação funciona sim senhor, os adolescentes das classes mais altas recebem uma educação diferenciada, de qualidade, logo, a maioria dos menores infratores não pertencem a essas classes. O que você disse não tem o menor fundamento. Ou porque você acha que a maioria dos menores infratores estão nas periferias e favelas? Você então acha que pobre já nasce pro crime? Você acredita que o ser humano que nasce na periferia é inferior aos das classes altas? Qual é o seu fundamneto? Se é que existe um.
Outra pergunta: De onde você tirou a idéia de que o pobre não quer educação?
Meu caro, seu comentário só valida o que eu disse. continuar lendo

Não preciso nem de utilizar meus conhecimentos em hermenêutica pra ibterpretar vosso texto e a medíocridade do conteúdo nele expresso. Felizmente tive o privilégio de ter bons professores de português, mesmo sendo no ensino público. Mas pra demonstrar que estou aberto ao novo vou dar uma olhada em alguns cursos online pra ver como são.
Os resultados com a educação são desastrosos, porque as políticas públicas nesse tocante são desastrosas. Pense bem, quando eu falo em educação, não envolvo somente o meio acadêmico escolar e a máquina governamental, mas sim toda a sociedade. Qual será a visão axiológica de uma sociedade que decide punir jovens antes de educá-los com qualidade? A quem interessa essa educação formadora apenas de "fatores de produção"?
Primeiramente temos que oportunizar, de forma mais igualitária, as condições de educação de qualidade, condições essas que abranjem todo meio socio-ambiental propiciado aos cidadãos.
Existe uma batalha, de um lado, educadores e suas poucas ferramentas tentando atingir positivamente a educação dos jovens e levando paulada de governos autoritários eleitos por intermédio de grandes grupos econômicos, de outro lado da guerra estão os grandes grupos econômicos que investem em "cultura, informação e entretenimento" de péssima qualidade, tendo como alvo não somente crianças e adolescentes, mas também seus pais, parentes e até mesmo os próprios professores.
Numa outra análise simples, sejamos lógicos, segundo IBGE o Brasil possui aproximadamente 24 milhões de adolescentes enre 12 e 18 anos, o que representa aproximadamente 12% da população brasileira, em 2012 foram registrados 524.728 crimes e 21.744, pela proporção, os adultos cometem 3 vezes mais condutas criminosas do que os adolescentes, então qual é a lógica de extender aos adolescentes uma política que flagrantemene não melhora nem resolve a situação? Vingança talvez?
Amigo, perceba que eu nem adentrei em detalhes aos indicadores que mencionei, por exemplo: dos atos infracionários aproximadamente 45% são de condutas mais graves, os índices de reincidência entre os adultos é maior do que entre os adolescentes e muito mais a salientar.
Olha que nem fiz nenhum curso online de interpretação ainda, mas como agradecimento eu lhe informo que você também encontra vários cursos online de sociologia e criminologia, além de dados estatísticos pra você embasar suas teorias, é bem leal, procura aí. Valeu!

Fontes dos dados: Ministério da Justiça/Depen, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Referências: jun./2012 e jun./2013. continuar lendo