Princípio da insignificância não se aplica ao crime de estelionato praticado para o saque de seguro desemprego
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado com a intenção de receber o seguro desemprego.
O processo em questão, que recebeu o nº 0002538-87.2013.4.6107/SP, diz respeito ao fato de réu que recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$ 603,35 cada, totalizando R$ 3.016,75 entre março e julho de 2010, enquanto trabalhava sem registro em carteira em um supermercado, atividade que exerceu de agosto de 2009 até fevereiro de 2012.
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A conduta do réu foi enquadrada no artigo 171, § 3º (estelionato contra entidade de direito público) do Código Penal. E o Ministério Público Federal argumentou que ao ato praticado pelo réu não se aplica o princípio da insignificância, já que os prejuízos que dele decorrem superam os limites puramente patrimoniais:
Afigura-se impossível desprezar que o seguro-desemprego configura patrimônio abstrato de toda a coletividade de trabalhadores celetistas e que, qualquer tipo de lesão praticada contra aquele, é de difícil mensuração.
É importante compreendermos que o fato de não existir anotação de contrato de trabalho na CTPS não afasta a tipificação do crime de estelionato praticado pelo agente que, de fato, mantém vínculo laboral e faz o saque do Seguro Desemprego.
Seguro Desemprego é uma conquista dos trabalhadores, um benefício muito importante. Não banalizemos nossos direitos, não sejamos irresponsáveis com nossos deveres.
Para saber mais sobre o seguro desemprego, clique aqui e aqui.
6 Comentários
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Não deixa de ser desonestidade, mas analisando as condições precárias em que vive um brasileiro com salário mínimo e aluguel, alimentação, energia, água, imposto, imposto, imposto... e a atual ausência de dignidade no padrão de vida, até é de se pensar mais um pouco....
Enquanto isso os crimes de cifra dourada ocorrem na nossa cara, ficam impunes e nós de mãos atadas, assistindo de camarote.
Isso não exclui a má-fé desse caso mas ainda torna suscetível à análise. continuar lendo
Sei que vivemos em um pais com grande quantidade de desmandos e que, realmente, muitos casos mais graves não são punidos. Visto de uma ótica de um trabalhador com faixa salarial mais alta, pode parecer que a conivência com o ato fosse aceitável. Talvez uma desforra. Mas e se olharmos a situação pela ótica de outro brasileiro em situação econômica semelhante, mas que não pratica esta tipo de ato? Fico muito aborrecido comum sujeito que conheço, encostado por dependência, que toda a vez que tem perícia vai embriagado, buscando protelar a volta ao trabalho.
Tenho funcionários que chegam todos os dias ao trabalho sem enrolação, vendo colegas com atestado, ou encostados no Inss, sabendo que em muitos casos o problema alegado, nem existe. Não é preciso ter dinheiro para buscar burlar o sistema, contornar leis ou regulamento.
Gostaria muito que os crime fossem todos julgados e punidos como deveriam. De acordo com a gravidade e que o acesso à todos os meandros não fosse possível somente aos que detém recursos. Não é assim, mas ainda assim acho que não podemos relativizar para "que não tem recurso". Antes de se indignar pela justiça ser aplicada aos com menos recursos, deveríamos nos indignar e cobrar o fato de a justiça dificilmente chega com a mesma intensidade aos com mais poder.
Aceitar hoje uma fraude por que a pessoa é pobre é dizer, olha: Não dá nada, faz mais! Isto é diferente de roubar uma galinha para comer. continuar lendo
Pior é quando o empregador dispensa formalmente o empregado, pra que este obtenha o seguro. Mas na verdade continua trabalhando, só que recebendo salário menor por fora, que somando ao benefício fica maior e diminuí os custos do empregador. continuar lendo
Até hoje desconheço quem não fraudou este sistema e sua existência só estimula a fraude. continuar lendo
È realmente válida esta análise porém com tantos desmandos e falta de cumprimento das leis atos praticados pelos mais abastados, nos obrigam a refletir se vale apena gasta tanta energia com este tópico. continuar lendo