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18 de Outubro de 2017

O que significa "Constranger" no crime de estupro?

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 2 meses

Um dos maiores problemas no Direito é entender o significado das palavras, isto porque sem entender o significado das palavras o estudo do Direito Penal fica comprometido.

Vejamos um exemplo: a palavra constranger no crime de estupro.

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso

Essa palavra tem vários significados, mas somente um significado vale para o caso da configuração dos crimes que têm esse verbo. Assim, constranger, para o código penal, é sinônimo de coagir. Coagir tem como sinônimo obrigar ou forçar. Beleza?! Ocorrem os crimes que têm como verbo constranger quando o réu comete atos cujos verbos são obrigar ou forçar outrem a fazer algo.

Assim, não vale para o Direito Penal a palavra constranger quando esta palavra tiver como significado "ser colocado numa situação vergonhosa" ou "passar por um vexame". Isto é: fazer alguém passar vergonha ou fazer alguém passar um vexame não é crime.

Por que isso é importante? Porque não será crime o fato de alguma pessoa dizer que "se sentiu constrangida", isto é: se sentiu envergonhada com o que aconteceu. Por outro lado, será sempre crime quando alguém for constrangida - obrigada - a fazer algo que não quer: no caso sexo ou ato libidinoso.

Exemplo prático: se um cara passa o pênis na perna de uma mulher sem ela ver, ela não foi constrangida. Não é estupro. Se um homem obriga a mulher a sentir o pênis em sua perna e vê, mas não pode dizer não, pois está sob ameaça, há estupro. No primeiro caso temos um exemplo de constrangimento sinônimo de situação vergonhosa; no segundo caso, constrangimento sinônimo de forçar alguém a algo.

No caso do rapaz que ejaculou no pescoço da moça, correta a decisão do magistrado em imputar ao réu não um crime, mas a contravenção do artigo 61 da Lei de Contravenções. Não tem que dar lugar à revolta e, assim, praticar injustiça.

E com tudo isto não estou dizendo que a atitude do rapaz não é absurda. É. As mulheres têm que abrir a boca, fazer barulho, se juntar e lutar para que cada dia menos dessas coisas absurdas aconteçam: cada dia menos até que um dia não tenhamos nem menos e nem mais. Mas a luta tem que ter critérios.

Exemplo do que não pode acontecer:

Numa entrevista, a Silvia Pimentel, integrante do Comitê CEDAW/ONU (Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da ONU), disse:

"Eu sou pelo Direito Penal mínimo (contra punições excessivas), mas não quando estamos falando de crimes contra a mulher. Sou contra colocar na cadeia gente que furtou comida. Mas não dá para abrandar o sistema penal nos casos em que a vítima é a mulher. E, nesse caso, houve um abrandamento lamentável."

Direito Penal mínimo de conveniência não é direito penal mínimo. Ou é ou não é. Mínimo pra uns casos e máximos para outros é direito penal reacionário.

É isto. Constranger é obrigar, coagir. Causar embaraço, vergonha ou importunar outrem é outra coisa!

60 Comentários

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Artigo 217-A: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. No caso em questão, o acusado praticou outro ato libidinoso (ejacular no pescoço da vítima) com alguém que, por qualquer outra causa não podia oferecer resistência (a vítima dormia, ou mexia, despreocupadamente, em seu celular num ônibus, local onde não poderia imaginar que seria alvejada pela ejaculação de outrem, estando obviamente incapaz de oferecer resistência, já que não viu a ação do acusado). Note: o parágrafo 1º indica que qualquer pessoa, ao atentar contra indivíduos que se encontrarem na situação de vulnerabilidade prevista no parágrafo em questão, incorrerá nas mesmas penas previstas no "caput", nada mencionando, diferentemente do "caput", sobre eventual idade da vítima. Houve, portanto, óbvio estupro de vulnerável. Trata-se, o artigo 217-A, de tipo penal que não exige o constrangimento (palavra que, para o direito técnico, quanto ao artigo 213, aproxima-se da coação, não da vergonha causada pelo ato), ou a violência (palavra que, para o direito técnico, quanto ao artigo 213, aproxima-se da ação que utiliza da força física ofensiva contra a vítima, visando impedir, impossibilitar ou dificultar a reação) para sua consumação: basta que o autor pratique ato libidinoso contra pessoa que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Em suma: não houve o estupro previsto no artigo 213. O réu praticou outra modalidade de estupro, tão grave quanto a prevista no artigo 213 (senão mais grave que aquela): a do artigo 217-A, em seu parágrafo 1º, do Código Penal, o estupro de vulnerável. A ação ultrapassou - e muito - a contravenção penal em questão. Em minha modesta opinião, o juiz errou gravemente, posto que estavam evidentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do acusado (vide artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal): garantir a ordem pública (note a comoção causada pelo caso e a fragilização da crença no Poder Judiciário, como um todo, que erros como este provocam) e assegurar a aplicação da Lei Penal, por haver prova da existência do crime e certeza quanto à autoria, em crime doloso que comina pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. continuar lendo

Interessante sua colocação Lucas. Também acredito que deveria recair a imputação do crime do Art 217-A § 1º CP ao autor. Contudo, é evidente que o legislador deixou lacunas na lei. A colocação, "impossibilidade de oferecer resistência" abre um leque para ampla interpretação ao operador do direito e assim dá exemplos Fernando Capez, - "Por vezes a vítima não é menor de idade nem tem
enfermidade ou deficiência mental, mas por motivos outros está impossibilitada de oferecer
resistência. Exemplos: embriaguez completa, narcotização etc".
Com isso, infelizmente, a lei abre a oportunidade para judiciário tomar as rédeas sobre essas decisões. continuar lendo

Lucas,

Estou em dúvida também, acho infração penal de contravenção (art. 61 da LCP) desproporcional ao ato, não há punição, na minha opinião!

Todavia estupro de vulnerável (art. 217-A) tem pena mínima de 8 anos, neste caso acho muita coisa.

Mas, podemos verificar uma falha legislativa muito grande, pois como pode um ato/fato pode ir de uma contravenção penal, que no caso em específico prevê apenas multa, com outro de reclusão de pena mínima de 8 anos?

Complicado! Como o Brasil não adotou a sistemática tricotômico da Alemanha (contravenção, delito e crime). Temos que positivar algo que não de interpretação para este fato. Acho que uma pena em torno de 2 a 4 anos seria justo.

No mais, foi feito exame no indiciado para ver se não tinha alguma doença?? Pois, caso tivesse poderia ocorrer o concurso material com o (art. 130 do CP).

Obs: Tal tipificação do (art. 217-A do CP) só é possível se ela estava dormindo, sendo que o autor do artigo não descreveu tal hipótese, na decisão do juiz também não há relatos, logo a tese dele não deixa de estar "correta" nesta divergência doutrinária.

Enfim... ela estava dormindo ou não?? continuar lendo

Senhor Fabiano,

Tal subsunção só é possível se a vítima estava dormindo.

O senhor tem alguma informação/confirmação deste fato? continuar lendo

Fabiano, não existe lacuna na Lei Penal. Existe má interpretação ou desonestidade na interpretação. O Direito Penal Brasileiro adotou a "Teoria Finalista da Ação". O tipo subjetivo penal doloso decorre da vontade do agente. A condição da vitima é irrelevante para a tipificação penal subjetiva. continuar lendo

Penso que o rapaz ao ejacular no pescoço da vítima dentro de um ônibus em SP (aliás, hoje voltou a cometer o mesmo ato) se enquadra no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. O dispositivo trata das vias de fato.

Entendo o seu argumento e acho muito pertinente. Todavia, observo que a analogia ou a interpretação extensiva do dispositivo penal não é admitida, sobretudo, se para o caso em concreto, há dispositivo penal ao qual mais claramente se amolda. No caso o art 21 citado, que prevê até três meses de prisão (prisão simples).

Por vias de fato, entende a doutrina e a jurisprudência, os atos de violência praticados contra a pessoa dos quais não resultam lesões corporais.

O juíz, no caso, não viu violência no ato praticado e, portanto, chamou o art. 61 que trata tão somente de importunação em público e apenas prevê pena de multa.

Acredito que, a partir do momento em que o sêmem do agente tocou a vítima de surpresa, está configurada a violência inequívoca do ato. Tivesse usado o agente qualquer instrumento ou atitude mais ofensiva para configurar a violência, então não estaríamos diante dum caso de contravenção, mas de verdadeiro crime de estupro.

É o meu entendimento. continuar lendo

Concordo plenamente contigo Lucas. O estupro de acordo com o artigo 213 realmente não houve, mas houve um pior que foi do artigo 217 devido a vulnerabilidade da vítima. continuar lendo

Para refletir:
se o semen fosse expelido no rosto do juiz o vagabundo teria a mesma penalidade?
() sim () nao

É um pais sem justiça, definitivamente nenhuma justiça. continuar lendo

Segundo me consta, a promotoria pediu expressamente o relaxamento da prisão em flagrante.
O juiz seguiu a recomendação. Até porque, é da promotoria a responsabilidade de avaliar os antecedentes e, com base nos argumentos cabíveis (inclusive da ordem pública), requerer a prisão preventiva. continuar lendo

Excelente explanação do assunto com clara explicação, caro amigo!👏👏👏 continuar lendo

Por mais execrável e merecedor de uma pena à altura, é um caminho extremamente perigoso esticar conceitos em Direito Penal.

Vulnerável - na dicção do 217-A - é aquele que a lei presume não ter o discernimento necessário para consentir com o ato libidinoso, sendo portanto irrelevante eventual consentimento - menores de 14 anos e deficientes mentais. E ponto. O § 1º refere-se especificamente ao deficiente mental que não tem discernimento bastante, ou, não encontra-se em condições de reagir.

Não é quem está dormindo, não é quem está usando o celular, lendo ou olhando a paisagem.

Por isso, corretamente, o articulista nem aventou a possibilidade de tamanho impropério. E, justiça se faça, nem o MP. continuar lendo

Eduardo Sefer: sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro discorda de sua posição:

https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116608398/apelacao-apl-182161720138190206-rj-0018216-1720138190206

O parágrafo primeiro não se limita ao estado de vulnerabilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Ele abrange outras situações. Recomendo a leitura:

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155084848/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1480751-df-2014-0227436-0/relatorioevoto-155084867

Não se trata de "esticar".
É uma interpretação possível para uma situação inesperada e não corriqueira. A intenção do investigado não foi, por ocasião do ato, importunar terceiro. Foi satisfazer a própria lasciva, ação que exauriu no momento em que ejaculou não ao lado, ou próximo, mas na própria vítima, envolvendo-a na situação que visou a satisfação da concupiscência do autor do fato, por meio de ação que não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa que não esperava o ato, não o podia prever e, por conta disto, não era capaz de oferecer qualquer tipo de resistência.
Se o articulista nem aventou a possibilidade por isto ou por aquilo, trata-se de questão que somente o próprio articulista poderia esclarecer, no meu modesto ponto de vista.
Impropério é a maneira com a qual diversos profissionais (ou pseudo-profissionais) desrespeitam pontos de vista diversos, por deles discordarem, muitas vezes sem apresentar qualquer fundamentação a respeito.
Mas lido com polos opostos cheios de razão diariamente. Destarte, que sua convicção seja sua mestra. continuar lendo

John Doe: princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Convém ler a respeito, há bons tratados sobre o assunto. O Ministério Público postula a prisão preventiva. E o magistrado, com base nos fatos que lhe são trazidos, fundamenta sua decisão e é livre, a partir disto, para determiná-la ou não. Sim, o juiz seguiu a manifestação ministerial. Se agiu corretamente, bom... os fatos, da maneira como seguiram, falam por si só. continuar lendo

@anonimvs

Dr. Eduardo Sefer,

Não sei qual área o Dr. milita, mas leia o artigo 217-A na parte "in fine":

(...) por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Rogério Greco diz sobre sono profundo, já Fernando Capez enumera um rol de vulnerabilidade casos de doença mental, embriaguez, hipnose, enfermidade etc..

A única coisa que concordo é com "falando no celular" o restante não tem fundamente, pois nem analisou toda a tipificação do preceito primário. continuar lendo

Não há duvidas que, os sentimentos de indignação e injustiça contagiam nossa sociedade. Condutas como essa devem receber severas sanções, principalmente para desencorajar outras pessoas a cometerem tal prática, contudo “todos somos escravos da lei”, e nos fatos apresentados sucintamente pelo autor, não estão presentes os elementos que configuram o crime de Estupro, na sua forma simples. A conduta do agente não preenche o tipo penal contido no art. 213 do CP, pois, aparentemente, não está configurado o emprego de violência e tampouco grave ameaça (violência moral). Do mesmo modo, apesar de ter assumido um papel passivo, a vitima, não sofreu nenhum constrangimento para permitir que com ela se praticasse o ato libidinoso.
Com a máxima vênia, os fatos narrados se enquadram na tipificação do art. 217-A, § 1º do CP, uma vez que a vítima se encontrava em um situação de vulnerabilidade, pois estava em estado de sonolência, prevista na parte final do § 1º do mesmo artigo, que descreve: “ Alguém que por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência
Cleber Masson discorre sobre o tema: “ a expressão, qualquer outra causa, precisa ser interpretada em sentido amplo, para fim de alcançar todos os motivos que retirem de alguém a capacidade de resistir ao ato sexual. Com efeito, a vítima não reúne condições para se manifestar seu dissenso em relação à conjunção carnal ou outro ato libidinoso” (Direito Penal , vol. 3, 7ª edição)
Vale salientar que a redação do art. 217-A, § 1º, do CP, não exige o emprego de violência ou grave ameaça como meio de execução do crime.
Para concluir, é irrelevante que a origem do estado de vulnerabilidade da vítima, seja de responsabilidade do agente infrator, bastando que somente se aproveite da causa, para a configurar o delito em questão. continuar lendo

Discussão atualíssima, hoje mesmo tem gerado polêmica nas comunidades acadêmicas o caso de uma pessoa que se masturbou num coletivo e ejaculou numa passageira, foi preso em flagrante por estupro, mas, com a venia ministerial, o que tem sido cada vez mais raro, nos tempos que correm, obteve a liberdade provisória reconhecendo-se que teria havido mera contravenção penal de perturbação de sossego e não estupro - isso para náo se comentar o estupro virtual reconhecido nas semanas anteriores. Ótimo artigo, mais uma vez, parabéns. continuar lendo

Essas Decisões judiciais só levam ao aumento da descrença no Judiciário, o acusada já tinha passagem pelas mesma atitudes, Trágico continuar lendo