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18 de Outubro de 2017

Sempre mereceu ser preso, mas a condenação agora do Paulo Maluf foi ilegal

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 5 meses

Sempre mereceu ser preso mas a condenao agora do Paulo Maluf foi ilegal

E o Paulo Maluf, heim? Condenado a 7 anos de prisão. "Roubou", zombou de todo mundo. Em tom de chacota vivia dizendo: "não há político mais honesto do que eu".

No entanto, na minha opinião, a condenação dele foi ilegal! Valho-me dos argumentos do advogado Pierpaolo Bottini para afirmar isso.

Maluf foi condenado por crimes de lavagem de dinheiro. Das 5 acusações, 4 estavam prescritas. Ele foi condenado em razão de uma: em relação a um dos crimes de lavagem, no valor de US$ 15 milhões, Fachin considerou que houve crime permanente, ou seja, que ele foi praticado continuamente entre os anos de 1998 a 2006.

Eis o problema: crime de lavagem de dinheiro não é crime permanente, mas crime instantâneo. Instantâneos são os delitos concluídos com a provocação de determinado estado ou resultado; permanentes são aqueles cuja consumação se protrai no tempo, se estende durante um largo período.

Conforme Bottini, em seu artigo "Lavagem de dinheiro: crime permanente ou instantâneo?"

"Seja pelo bem jurídico protegido, seja pela ausência de esforço para a manutenção dos efeitos da conduta, seja pela redação do tipo legal, conclui-se que a lavagem de dinheiro, na modalidade prevista no caput do art. da Lei 9.613/98, é crime instantâneo".

Ainda em outro artigo, Bottini escreve:

"A lavagem de dinheiro se consuma imediatamente, no ato de encobrimento inicial. É nesse momento que o autor afeta a Administração da Justiça".

Sendo o crime de lavagem de dinheiro um crime instantâneo, a 5ª acusação contra o Maluf está prescrita também e ele não pode ser condenado. Isso porque a prescrição do crime permanente começa a correr no momento em que ocorreu o crime, a ocultação.

Esse, inclusive, foi o pensamento adotado pelo ministro Marco Aurélio ao dizer que

Surge impróprio conceber que, realizado o ato a revelar o crime, a lavagem, a ocultação, no ano de 1998, com a remessa dos valores ilícitos identificados para o exterior via cabo, tenha ocorrido ainda a conduta delituosa em 2006, quando do conhecimento dos fatos por autoridades brasileiras. O termo inicial da prescrição penal é a data da prática criminosa, e não a da ciência pelo Estado-acusador.

Infelizmente, principalmente por intervenções políticas no Poder Judiciário, o Maluf sempre gozou de impunidade. O Brasil sempre foi um país onde muita gente, em especial a direita corrupta, "roubava" sem pudor e nunca ninguém foi preso - no máximo tinha uma investigação de fachada para ser arquivado logo mais - lembremos que (só a título de exemplo) no governo do Fernando Henrique o Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, era chamado de "Engavetador Geral da República".

Até concordo com o pensamento do ministro Barroso quando ele diz

Eu acho que punir esse tipo de delinquência é um marco na refundação do país. Evidentemente, ninguém deve ser punido para ser exemplo para ninguém. As pessoas só devem ser punidas se efetivamente houver provas suficientes do cometimento de crimes. E nesse caso concreto me parece fora de dúvida que essa caracterização está feita.

De fato, punir esse tipo de delinquência é muito importante num país onde esse tipo de delinqüência, que sempre ocorreu, nunca foi punido - pelas razões que eu expus logo acima. Mas não é só punir por punir, para dar exemplo. O Maluf já tinha que ter sido preso. O Maluf deitou e rolou na cara do povo - principalmente o Paulista. Tivemos todo o tempo do mundo para condenar o cara. Condenaram agora e... Condenaram ilegalmente.

26 Comentários

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Concordo em parte Wagner.
Creio também que a lei tem de ser aplicada, sem esgarçamento. Não podem os Ministros subverterem a Ordem Jurídica...demoraram? Está prescrito? Encerrem o assunto.
A qualidade dos ministros do STF, os últimos, deixa a desejar! São despreparados...Notável saber jurídico e, para alguns, a reputação ilibada, se tornaram artigos de luxo.

Não concordo com a idéia de que o PSDB seja um partido de direita, não passam de uma esquerda mais moderada... "PT em doses homeopáticas". Por terem uma postura um pouco liberal no campo econômico foram chancelados pelos petistas de direita. continuar lendo

PSDB esquerda moderada? PT é esquerda moderada. Não lembro de uma só posição política recente do PSDB, em qualquer assunto, consonante ideologicamente com o pensamento dito de esquerda, em qualquer grau. Muito pelo contrário. Vide os posicionamentos nos temas recentes da reforma trabalhista, terceirização, reforma da previdência... continuar lendo

http://veja.abril.com.br/brasil/olavo-de-carvalho-esquerda-ocupou-vacuo-pos-ditadura/ continuar lendo

Não temos partidos de esquerda no Brasil que já tenham ascendido ao poder, vez que todos eles, depois das eleições esquecem-se das bases que os elegeram e rendem-se ao capital. continuar lendo

Com certeza Olga!
Provaram e se lambuzaram! continuar lendo

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TRF-3 - AÇÃO PENAL APN 00049556420144030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OCULTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. PENA BASE. REPROVAÇÃO SOCIAL ALÉM DO NORMAL PARA O DELITO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. No crime de lavagem de dinheiro, que tem um de seus pilares na ocultação do capital sem rastreio contábil, o liame com o crime antecedente não se estabelece por meio de prova documental assertiva em si mesma, mas a partir da valoração de um conjunto probatório que imponha tal conclusão. 3. Prova testemunhal robusta no sentido de que o réu era destinatário de cheques depositados em sua conta bancária. Tal circunstância, valorada à luz do conjunto probatório, resultou na conclusão de que se tratava de reintegração de dinheiro produto de crime em operação conhecida como empréstimo de regresso. 4. Reconhecida a natureza jurídica de crime permanente para o delito de lavagem de dinheiro. Inocorrência de prescrição. 5. Aumento da pena base com fundamento na culpabilidade do réu e repercussão social do crime em graduação maior do que seria normal para o delito. 6. Decretação da perda de mandato eletivo do réu fundado na incompatibilidade entre o exercício do mandato eletivo e a natureza do crime de lavagem de dinheiro destinado ao custeio do serviço municipal de saúde do mesmo município. 7. Embargos rejeitados. continuar lendo

Lembro apenas, que o governo Fernando Henrique, nunca foi de direita. FHC é e sempre foi comunista, tendo sido exilado na época do regime militar justamente por causa dessa sua ideologia.. Temos tido, desde o fim do governo Sarney, presidentes de extrema esquerda. continuar lendo

Peço vênia ao Ilustre Jurista acima para dele discordar. Penso que o crime de lavagem de dinheiro não é instantâneo, mas sim permanente. Enquanto o dinheiro lavado estiver fora do alcance da administração, ele se caracteriza pela continuidade delitiva. continuar lendo

Sendo leigo em matéria criminal, fico com o seu comentário.Penso que enquanto o produto do roubo estiver na posse do criminoso, trata-se de lavagem continuada. continuar lendo