jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2017

Quando começa a correr o prazo prescricional nos crimes tributários?

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
mês passado

Quando comea a correr o prazo prescricional nos crimes tributrios

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo decidiu que a prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta.

Segundo a decisão do Desembargador

O que importa para se verificar a legislação aplicável é o momento do cometimento das ações ou omissões, o tempo do crime previsto no art. 4o, do CP, sendo irrelevante o momento do resultado (a constituição definitiva do crédito tributário).

Pois bem. A súmula vinculante 24 do STF diz que

"não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

Valho-me de um exercício silogístico para propor o debate: Se não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo, logicamente a prescrição só começaria a correr no momento do lançamento definitivo do tributo e não na data da conduta.

Ou eu estou viajando nas ideias?

Está, do meu ponto de vista, corretíssimo o desembargador quando argumenta que

O tempo do crime não se confunde com o momento da consumação. Nos termos do art. 4o, do CP, “considera- se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

De fato, o tempo do crime não se confunde com o momento da consumação. A questão a se debater, portanto, é se a prescrição deve ocorrer no momento do crime ou no momento da consumação. A súmula vinculante 24 do STF nos leva - vide o silogismo acima - a entender que para os crimes tributários, a prescrição deverá começar a correr a partir do momento em que houve o lançamento definitivo do tributo.

E a razão é lógica: se não se tipifica o crime tributário antes do lançamento tributário é porque não há crime tributário.

Como a prescrição de um crime vai começar a correr se não há crime imputado? Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo, se não há crime - pois não há lançamento do tributo - não há que se falar em direito de punir.

  • O direito de punir do Estado só surge quando surge o crime.
  • O Estado não tem Direito de Punir antes de existir o crime.
  • Só a partir do momento em que o Estado pode punir, mas não pune, é que se pode falar em prescrição.

Assim, data vênia, discordo do desembargador pois entendo que:

  1. O direito de punir só surge quando há o crime;
  2. Só há o crime quando há o lançamento do tributo; e
  3. Enquanto não há crime não há razão para se pensar em prescrição.

Deste modo, conforme artigo 174 do Código Tributário: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Logo, o Estado teria 5 anos para fazer a cobrança do crédito tributário. Se dentro desses 5 anos não houver a cobrança, prescreve o direito de cobrar o tributo. Sendo feito a cobrança no prazo, a partir do lançamento do tributo começa a correr a prescrição, que é quando ocorre a tipificação do crime, conforme súmula vinculante 24.

Assim, meu entendimento é o seguinte:

Nos crimes tributários, a prescrição deve correr a partir do momento da consumação e não a partir do momento do crime, se o momento da consumação for posterior. A prescrição só deve correr no momento do crime se o momento da consumação for o mesmo.

E vocês acham o quê?

Bacharel em Teologia e Direito. Pesquiso nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.
Disponível em: http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/451425377/quando-comeca-a-correr-o-prazo-prescricional-nos-crimes-tributarios

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Quando eu li a presente notícia, eu realizei o mesmo raciocínio que o senhor Wagner Francesco.

Todavia, pensando detidamente na questão, será que não seria o caso de abrir uma ressalva a este entendimento (distinguishing) para as situações em que, à época do cometimento da sonegação fiscal, por exemplo, mediante falsificação de documentos contábeis, creditamento indevido de ICMS de operações falsas ou ocultação de informações ao fisco, o agente possuía menos de 21 anos (menoridade relativa para fins de redução da prescrição) ou ainda de menoridade penal (menor de 18 anos, suponhamos um adolescente de 17 anos que trabalha com seu pai empresário e, sem o último saber, destrói/oculta/altera a escrituração contábil para constar falsamente menor volume de vendas, reduzindo o tributo devido), em prol de uma interpretação sistemática dos casos concretos, à luz dos princípios e regras do Direito Penal?

Imagine-se a situação descrita acima referente ao adolescente.

A conduta do adolescente foi realizada quando ele tinha 17 anos, todavia, o processo administrativo, que apurou a fraude, em fiscalização, mediante análise da documentação da empresa, só foi instaurado 2 anos depois da conduta (momento do crime) e houve o lançamento definitivo somente após o julgamento administrativo, digamos, após 4 anos da instauração, com a subsequente inscrição do débito em dívida ativa.

O fisco enviou representação fiscal para fins penais ao Ministério Público e este oferece denúncia em face do agora adulto pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90.

Será, companheiros, que seria legítimo entender que o agente do referido crime de sonegação fiscal é penalmente imputável, pois a consumação do crime contra a ordem tributária e o início da prescrição só se daria como o escoamento in albis do recurso na via administrativa ou ausência de recurso, com a subsequente lançamento definitivo do tributo, 6 anos depois da conduta, esta realizada quando o agente era inimputável penalmente, cumprindo-se a risca a súmula vinculante nº 24?

Esse entendimento não violaria o art. 4º do Código Penal e o art. 228 da Constituição Federal?

Se os senhores concordarem comigo, de que, em circunstâncias como esta, é possível diferenciar o momento do crime (tempo do crime) e o momento da sua consumação, a decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo é totalmente adequada e razoável. continuar lendo

Seu posicionamento é bastante coerente. Parabéns! continuar lendo

A questão, entendo, que deve ter dois enfoques, o penal e o tributário de modo que tanto a sumula 24 STF e a decisão do Desembargador se harmonizem.

Para tanto o marco temporal comum aos dois enfoques, que parece que se antagonizam, na realidade os aproximam, é a constituição do crédito tributário (art. 142 CTN) que se dá pelo lançamento.

Esse marco encerra o prazo decadencial (art. 173 CTN) para constituição do crédito, viés tributário, e tipifica o crime, p.ex., de sonegação fiscal, viés penal.
Destarte, que até a constituição do crédito; que em casos da espécie foram apurados em processo de revisão fiscal, devidamente instrumentalizados em processos administrativos; não havia tanto o crime como um crédito a receber pelo ente público.

Na seara tributária, esses processos, como já dito, resultam de auditorias levadas à cabo pela fiscalização, cujo escopo só pode abarcar cinco exercícios pretéritos consoante o instituto da decadência. A apuração do tributo devido conta-se desde a omissão, ocultação de receitas que ensejariam à tributação. Lavra-se o auto infração, aplica-se penalidades pecuniárias e abre-se prazo para pagamento ou impugnação do sujeito passivo. Então, a partir do vencimento inicia-se a contagem do prazo prescricional, interrompido pela proposição de execução fiscal.

Observe-se que até esse momento os enfoques não se contradizem, a ação penal nos termos do art. 40 CP “considera- se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”, e apuração do tributo devido com correção, juros moratórios e multa a partir da data de competência, ou seja, no momento da omissão, “sonegação”.

A partir daí pode-se observar as diferenças quanto à prescrição (art. 174 CTN) para cobrança do crédito e a imputação de penalidade expressas na lei 8.137. Assim, é cediço que a lei penal mais benéfica retroage, já a tributária é condicionada ao comando do artigo 106 CTN. continuar lendo