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29 de Maio de 2017

Disparo acidental de arma defeituosa: homicídio culposo?

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 3 meses

Uma notícia que chamou a atenção de todos nesta semana, a partir de uma reportagem do Fantástico, foi o fato de que armas da marca Taurus, modelo 24/7, dispara, “acidentalmente”, sozinha. E esta arma é uma das mais usadas pela polícia brasileira. Imagine!

A pergunta é: o que acontece se você, que tem a posse legal dessa arma, passa por uma situação onde ela dispara sozinha e atinge outra pessoa levando-a a óbito? Responderá por homicídio? Culposo ou Doloso?

A resposta para essa pergunta é: não responderá por absolutamente nada.

É tentador pensar que responderia por homicídio culposo, sendo este quando o dono da arma deu causa ao resultado morte agindo com imprudência, imperícia ou negligência. No entanto, eis aqui a palavra mágica para afirmarmos que o dono da arma não responde por absolutamente nada: ele não deu causa ao resultado.

Segundo o artigo 13 do Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Vamos explicar melhor: uma arma só deveria efetuar disparos com o acionamento normal do gatilho. Fora dessa condição, não deveria acontecer o disparo.

Segundo a cartilha de armamento e tiro da polícia federal, o segundo conselho é: NUNCA engatilhe a sua arma se não for atirar. O que é engatilhar? É colocar a arma em ponto de disparo.

Deste modo, se não houve o engatilhamento da arma, não houve a intenção do disparo e nem houve imperícia, negligência ou imprudência.

A culpa, nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, é a inobservância do dever objetivo do cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível, sendo que esse dever objetivo do cuidado consiste em reconhecer o perigo para o bem jurídico - no caso a vida - e preocupar-se com as possíveis consequências que uma conduta descuidada pode produzir.

Percebemos, evidentemente, que se o dono da arma observava as normas de segurança e não engatilhou a arma, como já falamos, então não houve inobservância do dever objetivo do cuidado. Diferente seria, por sua vez, se o dono da arma a engatilha, aponta para a pessoa em tom de brincadeira e ela dispara, ou se o dono da arma cede-a, engatilhada, para alguém sem experiência e este dispara contra si.

Mas atenção: e se a arma disparada acidentalmente estivesse na posse de alguém sem a devida legalização para esse porte? Neste caso, continua a não responder pelo crime de homicídio culposo, mas responde, nos termos do art. 16 da lei 10.826/03, pela posse ilegal da arma: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Uma vez concluído o raciocínio de que não há o crime de homicídio culposo, se ele não responde por isso, então como fica? Fica do jeito que está. A vida segue para o dono da arma que deve processar a fabricante da Taurus, pois a empresa tem a responsabilidade de entregar o produto que vende em situação perfeita para o uso. Nos termos do artigo 12, § 1, do Código de Consumidor,

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

E diz mais o caput do referido artigo:

o fabricante responde […] independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação […] de seus produtos.

A Taurus, neste caso em questão, deve ser responsabilizada pelos danos que a arma disparada acidentalmente venha a causar.

É esta a nossa visão sobre o assunto.

Bacharel em Teologia e Direito. Pesquiso nas áreas do Direito Penal e Processo Penal.
Disponível em: http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/433356624/disparo-acidental-de-arma-defeituosa-homicidio-culposo

16 Comentários

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Ainda não fizeram nada, por motívos "Políticos"! Do contrário, teriam feito como no desarmamento dos cidadãos de bem. Puro interesse " Político"! Onde muita gente grande está envolvida. Sugiro até uma CPI, fica a dica aos interessados. continuar lendo

Não é de hoje que essas armas da Taurus disparam sozinhas, não sei porque até hoje não fizeram nada. continuar lendo

Não fizeram nada porque não existe a concorrência das importadas, com qualidade muito superior e preço menor. Quando alguma arma importada é vendida no Brasil, a taxação é tão exorbitante que o preço passa a ser, em geral, o dobro (ou mais) de uma nacional bem inferior. continuar lendo

Júlio, não precisa ser importada, a Imbel, uma fábrica brasileira de armas de fogo, faz armas muito melhores e mais confiáveis que a Taurus e poderia suprir facilmente o mercado da Taurus no fornecimento dessas armas para forças policiais. continuar lendo