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17 de Novembro de 2017

Disparo acidental de arma defeituosa: homicídio culposo?

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 9 meses

Uma notícia que chamou a atenção de todos nesta semana, a partir de uma reportagem do Fantástico, foi o fato de que armas da marca Taurus, modelo 24/7, dispara, “acidentalmente”, sozinha. E esta arma é uma das mais usadas pela polícia brasileira. Imagine!

A pergunta é: o que acontece se você, que tem a posse legal dessa arma, passa por uma situação onde ela dispara sozinha e atinge outra pessoa levando-a a óbito? Responderá por homicídio? Culposo ou Doloso?

A resposta para essa pergunta é: não responderá por absolutamente nada.

É tentador pensar que responderia por homicídio culposo, sendo este quando o dono da arma deu causa ao resultado morte agindo com imprudência, imperícia ou negligência. No entanto, eis aqui a palavra mágica para afirmarmos que o dono da arma não responde por absolutamente nada: ele não deu causa ao resultado.

Segundo o artigo 13 do Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Vamos explicar melhor: uma arma só deveria efetuar disparos com o acionamento normal do gatilho. Fora dessa condição, não deveria acontecer o disparo.

Segundo a cartilha de armamento e tiro da polícia federal, o segundo conselho é: NUNCA engatilhe a sua arma se não for atirar. O que é engatilhar? É colocar a arma em ponto de disparo.

Deste modo, se não houve o engatilhamento da arma, não houve a intenção do disparo e nem houve imperícia, negligência ou imprudência.

A culpa, nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, é a inobservância do dever objetivo do cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível, sendo que esse dever objetivo do cuidado consiste em reconhecer o perigo para o bem jurídico - no caso a vida - e preocupar-se com as possíveis consequências que uma conduta descuidada pode produzir.

Percebemos, evidentemente, que se o dono da arma observava as normas de segurança e não engatilhou a arma, como já falamos, então não houve inobservância do dever objetivo do cuidado. Diferente seria, por sua vez, se o dono da arma a engatilha, aponta para a pessoa em tom de brincadeira e ela dispara, ou se o dono da arma cede-a, engatilhada, para alguém sem experiência e este dispara contra si.

Mas atenção: e se a arma disparada acidentalmente estivesse na posse de alguém sem a devida legalização para esse porte? Neste caso, continua a não responder pelo crime de homicídio culposo, mas responde, nos termos do art. 16 da lei 10.826/03, pela posse ilegal da arma: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Uma vez concluído o raciocínio de que não há o crime de homicídio culposo, se ele não responde por isso, então como fica? Fica do jeito que está. A vida segue para o dono da arma que deve processar a fabricante da Taurus, pois a empresa tem a responsabilidade de entregar o produto que vende em situação perfeita para o uso. Nos termos do artigo 12, § 1, do Código de Consumidor,

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

E diz mais o caput do referido artigo:

o fabricante responde […] independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação […] de seus produtos.

A Taurus, neste caso em questão, deve ser responsabilizada pelos danos que a arma disparada acidentalmente venha a causar.

É esta a nossa visão sobre o assunto.

16 Comentários

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Ainda não fizeram nada, por motívos "Políticos"! Do contrário, teriam feito como no desarmamento dos cidadãos de bem. Puro interesse " Político"! Onde muita gente grande está envolvida. Sugiro até uma CPI, fica a dica aos interessados. continuar lendo

Não é de hoje que essas armas da Taurus disparam sozinhas, não sei porque até hoje não fizeram nada. continuar lendo

Não fizeram nada porque não existe a concorrência das importadas, com qualidade muito superior e preço menor. Quando alguma arma importada é vendida no Brasil, a taxação é tão exorbitante que o preço passa a ser, em geral, o dobro (ou mais) de uma nacional bem inferior. continuar lendo

Júlio, não precisa ser importada, a Imbel, uma fábrica brasileira de armas de fogo, faz armas muito melhores e mais confiáveis que a Taurus e poderia suprir facilmente o mercado da Taurus no fornecimento dessas armas para forças policiais. continuar lendo

Não acontece nada pelo simples motivo de que nesse país o errado é o certo e o certo é o errado. Existe uma perícia e a confirmação de que essas armas disparam sozinhas, porém, não se cobra do fabricante as responsabilidades devidas, oque se ocorresse tal fato num pais sério, o dono responsável pela empresa seria preso... Agora aqui a impunidade e os favores acabam anulando essas ações e o prejudicado é a vítima. continuar lendo

No caso de um homicídio causado por tiro acidental o fabricante da arma responderia pelo quê? continuar lendo

Pois é, também quero entender quem responderá, de alguma forma? continuar lendo

Criminalmente por nada, mesmo porque uma pessoa jurídica só responde por crimes ambientais. Responderia somente civilmente, vindo a pagar por Danos Morais e Materiais. continuar lendo

Não existe "tiro acidental" sem a participação humana. Nenhuma arma dispara completamente sozinha. continuar lendo