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19 de Agosto de 2022

É crime eleitoral distribuir combustível para os eleitores?

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 6 anos

crime eleitoral distribuir combustvel para os eleitores

Uma das atividades mais comuns, pelo menos em municípios, em tempo de eleição, são as chamadas carreatas. Como o nome já sugere, é um ato onde vários carros saem em conjunto, de um ponto a outro, fazendo o máximo de barulho que conseguem, para depois os candidatos realizarem um comício - que é um ato público onde um político ou um candidato a um cargo político expõe suas ideias (o que, convenhamos, nem sempre acontece: geralmente o postulante ao cargo apenas ataca outro postulante...).

A questão que se coloca é: é lícita a distribuição de combustível para que viabilizar a realização de uma carreata? Melhor dizendo: é lícita a distribuição de combustível para abastecer o veículo de quem deseja participar de uma carreata?

A priori imagino que a primeira resposta seja "Sim": claro que não é lícito. Isso é compra de voto! Entretanto, quem pensou assim pensou errado. Não é ilícito, não.

O TSE, nos Recursos Especiais 40920 e 41005 já pacificou a ideia de que "distribuição de combustível para carreata não é compra de votos."

Segundo o entendimento predominante: O custeio e distribuição de combustível a simpatizantes com a finalidade de viabilizar a realização de carreata não caracteriza captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder econômico.

E realmente tem lógica: Se há distribuição de gasolina é para quem vota no partido, logo não há compra de voto, mas tão somente a viabilização de realização de carreata.

O assunto carreata é tratado no artigo 11 da Resolução 23.457/15, onde, em seu parágrafo 5º, diz:

§ 5º Até as 22 horas do dia que antecede o da eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).

Dessa forma, se em sua cidade há carreatas e o candidato distribui gasolina, fique tranquilo: não tem nada de ilícito.

Mas atenção:

A prática de distribuição de combustível a eleitores, visando à participação em carreata, configurará captação ilícita de sufrágio se houver, conjuntamente, pedido explícito ou implícito de votos.

Isso é: se junto com o combustível houver o "vote em mim", como troca explícita de favor - minha gasolina, seu voto - então haverá a compra de votos. E sobre a compra de votos é importante dizer: é crime! Cuidado: não só comprar, como vender!

Lei 4737/65, art. 299: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Atenção, candidato: a Lei Complementar nº 64/90, indica, na alínea J, que quando uma pessoa é condenada em decisão transitada em julgado por comprar (ou tentar comprar) votos e sofreu cassação do registro ou diploma, ficará inelegível durante 8 (oito) anos, que são contados a partir das eleições.

No mais, é isso: se a distribuição da gasolina é feita para os simpatizantes do partido não há compra de votos.

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10 Comentários

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Boa tarde, Wagner.
Há um limite de litros? Por que se o candidato encher o tanque de todos os participantes da carreata, certamente estará garantindo não só a gasolina do evento como a da semana seguinte, provavelmente.
É necessário algum registro da carreata para garantir a idoneidade da doação do combustível?
Abraço. continuar lendo

Eu já teria outra pergunta: Existe como comprovar?
São leis com bastante inclinação para a ficção. continuar lendo

Olá, Bernardo. Algumas decisões dizem que deve ser 2 litros, mas outras decisões dizem que importa que seja dado uma quantidade razoável de litros - o suficiente para somente o evento. Encher o tanque dos carros algumas jurisprudências consideram compra de voto - mas o problema é: se enche o tanque de quem é simpatizante não é compra de voto, pois a pessoa já é eleitora. Mas não é necessário registrar a carreata, não. Ela pode ser espontânea.

Um abraço! continuar lendo

Muito obrigado, Wagner. continuar lendo

Não é ilícito, pode ser o ditame do TSE, pois a repartição de combustível para carreata é uma forma sugestiva de compra de votos, dado o ciente a quem participa de carreatas, outras pessoas trazem para o apoio ao candidato, também com os custos do combustível afiançados do não pagamento com seus próprios recursos. Isto só quando atingem uma determinada km.como em eleições ate recentes; ciência obtive. (fui candidato nas eleições passadas, sem o mínimo respaldo conforme prometido foi, isto para fechar o bloco de candidatos; pois não encontravam um para isso fazer, pois os que se negavam sabiam que o partido não era reconhecido no município em que na época residia).
Mas em que podemos hoje confiar sobre a não subversão, neste Pais onde só há atos ilegais, mas com ciência dos envolvidos nos são apresentados?
Hoje a exemplo de tempos atrás, muita subversão já ocorreu e ocorrem, pois, diante de nosso Sol sempre tentam colocar uma peneira. Nossas Leis só estão no papel e não são cumpridas como redigidas são. continuar lendo

Acredito que não deveríamos questionar qualquer Lei ou a interpretação que os Juízes derem a ela. Deveríamos sim, nos manter atentos e vigilantes, para que o Legislativo não produzisse esses "jabutis," que nos deixam indignados, por falta de objetividade para a punição.

Outrossim, devemos prestar mais atenção aos textos que publicamos, evitando textos de difícil compreensão. "Se há distribuição de gasolina é para quem vota no partido, logo não há compra de voto, mas tão somente a viabilização de realização de carreata." ou Se a distribuição....? Alguém me ajude! continuar lendo

ótima explicação. continuar lendo