jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2017

Direito Penal responsável: a precedência da Fonte de Custeio

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
ano passado

Direito Penal responsvel a precedncia da Fonte de Custeio

Se liga nessa ideia!

Quando o assunto é Direito Previdenciário, existe um princípio chamado de Precedência da Fonte de Custeio. O que é?

Art. 195, § 5º, da Constituição Federal: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."

Isto é: antes de criar um novo benefício da seguridade social ou majorar/estender os já existentes, deverá o ato de criação indicar expressamente a fonte de custeio respectiva, através da in­dicação da dotação orçamentária, a fim de se manter o equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas.

Certo.

Deveríamos aplicar este princípio no Direito e Processo Penal, né? Por isto eu apoio o projeto do Deputado Wadih Damous (PT/RJ) que apresentou o PL 4.373/2016. Este projeto é massa: estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.

Art. 1º A proposta legislativa que tratar da criação de novos tipos penais, aumentar a pena cominada ou tornar mais rigorosa a execução da pena deverá ser submetida à análise prévia de impacto social e orçamentário.

Art. 2º A análise prévia de impacto social e orçamentário de propostas legislativas que tratem da questão penal deverá conter dados estatísticos e projeções de custos sociais e orçamentários.

Art. 3º O impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

Logo: sempre que alguém apresentar algum projeto que vise aumentar a pena ou criar novos tipos de crime, o autor do projeto deverá justificar não somente por que tal ato deve ser crime ou tal pena deve ser aumentada, como também apresentar o impacto econômico e social disso tudo.

Exemplo: aumentar a pena vai exigir do Estado quanto de gasto - ou ele vai economizar? Tipificar um crime vai levar quantas pessoas para as cadeias e quanto isso vai custar ao Estado?

Legal, heim?! Vale a pena! É a aplicação responsável da Teoria Econômica do Direito - e o Richard Posner iria amar tudo isso!

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Interessante!

Se o governo continuar roubando, não se poderá nem mesmo prender quem não é político, partindo da premissa de efetuarem novos crimes?

Creio que cada vez mais se permite às pessoas serem delinquentes, claro que não nos crimes já existentes que nem mesmos são investigados e punidos, apenas uns poucos, mas os novos, se não houver dinheiro, nada de fazer lei para coibir. Os PTistas parece que já tinham esse "filling" há algum tempo.

Vamos "projetar" novas maneiras de fazer os mesmos crimes de uma forma diferente, assim, o governo não tendo verbas, jamais serão tipificados, e portanto nunca será crime.

Com certeza os políticos serão os precursores.

Vamos delinquir! continuar lendo

Legal! Irá exigir mais preparo dos legitimados a propositura de Projetos...mas será que o estariam hoje? continuar lendo

Muito interessante o artigo.
Impossível ler o artigo e não pensar no rombo do sistema prisional, em que uma solução à contínua precarização poderia ser a privatização dos presídios. No Brasil preso dá prejuízo, nos EUA (tem que) dá lucro. Me vem à mente autosustentabilidade do sistema prisional.
Outro ponto, que acho absurdo, é o fato de ter que existir uma lei para obrigar o político a fazer aquilo que é mais que óbvio e prudente a sua função: analisar o impacto social / econômico daquilo novo que está propondo à nação. Na economia particular ele não pede para a esposa comprar um carro novo se eles, enquanto casal, não aguentam manter; na economia pública ele obriga a compra do carro e de onde o dinheiro vai vir para a compra ou manutenção que se dane! continuar lendo

É amigo, infelizmente vivemos num país excessivamente protetivo a integridade física;
Tal característica é comum em todas as constituições pós governos autoritários (ex: argentina, chile e etc), a constituição seguinte a "redemocratização" sempre visa uma proteção excessiva dos "Direitos Humanos", logo no Brasil por prevalência do revanchismo e medo de uma "ditadura" (coisa que convenhamos, jamais acontecerá novamente) aqui Criminoso pode roubar, matar, estuprar, desviar verba pública.
Ele não pode trabalhar, tem que ser tratado com mais cuidado e carinho do que as famílias das milhares de vítimas de crimes bárbaros e fúteis;
Art. da nossa carta magna no inciso especificado abaixo:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

A sociedade precisa acordar um pouco... continuar lendo

Gostei do artigo ! continuar lendo