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24 de Fevereiro de 2020

Se o Direito Penal for levado a sério, Bolsonaro não cometeu crime algum

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 4 anos

Bolsonaro é réu no Supremo pelo crime de apologia ao estupro -artigo 287 do Código Penal:

fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Faço parte dos que gostam dele? Graças a Deus, não, mas aprendi desde cedo que o Direito Penal é do fato e não do autor, o que significa dizer que pouco importa quem fez ou deixou de fazer algo, mas se fez e por que fez. E isto é importante: não basta só cometer um crime, mas saber as circunstâncias.

Feita esta introdução, segue-se argumentando que juridicamente não vejo como ele ter praticado o crime de apologia. Afinal, o que é fazer apologia? Apologia é uma palavra grega que significa "defesa" ou "justificação". Mas não somente qualquer defesa ou justificação, mas um discurso ou escrito que defende, justifica, elogia de forma apaixonada, vibrante, alguém ou algo.

Apologia, no caso do Bolsonaro, seria dizer publicamente e de forma clara: "Homens devem estuprar mulheres bonitas!" E isto ele não fez...

Argumenta-se que o Bolsonaro deu a entender, nas entrelinhas, que fazia apologia ao estupro. Tá ok, mas o direito penal não pode condenar alguém por "dizeres de entrelinhas". Não se admite a condenação pelos "não-ditos" de uma frase. Já pensou se alguém é condenado por apologia ao homicídio por falar para outrem: "cara, na moral, mas gente igual a você merece a morte..."? Seria um absurdo!

Para ser apologia é necessário que haja a propaganda do fato tido por criminoso. É levantamento de bandeira. Posso dar um exemplo de apologia ao crime que eu mesmo sempre faço: a liberação da maconha. Eu sou favorável ao uso, muito embora não use, e público artigos sobre o assunto, uso imagens da planta em meu Facebook - e até já fui para a Marcha da Maconha. Maconha é droga ilícita? É. Eu divulgo coisas a favor da droga como se campanha eu fizesse? Sim. É apologia.

Entretanto, o fato de Bolsonaro falar, em razão de desavença com alguém, para provocá-lo, que tal pessoa não merece ser estuprada não é, nem de perto, uma apologia. É uma estupidez, uma imbecilidade, mas o Direito Penal não pune alguém por falar bobagens. Por exemplo, em uma ação contra o Marco Feliciano por ter escrito no Twitter que "negros são de descendência maligna", o ministro Barroso anotou que a manifestação do Feliciano era de péssimo gosto, lamentável, mas a liberdade de expressão não exige o bom gosto. Ponto para o Barroso. Marco Feliciano falou uma imensa bobagem, mostrou um desconhecimento profundo da teologia, mas não cometeu crime algum. Estranho, porém, que agora o Barroso não tenha aplicado o mesmo pensamento no caso do Bolsonaro - não me espanta, pois falta muita coerência em muitos julgados onde o magistrado hoje decide assim, amanhã em caso similar decide diferente...

O Ministro Fux, do meu ponto de vista, abre o perigoso precedente quando diz que

As palavras do parlamentar podem ser interpretadas no sentido de que uma mulher não merece ser estuprada se é feia. Estaria em posição de avaliar quando a mulher mereceria ser estuprada. Atribui às vítimas merecimento do sofrimento que lhe seja infligido”

Ora, calma aí! As palavras do parlamentar podem ser interpretadas... Um grande problema aqui surgiu: a culpa objetiva. Podendo-se condenar alguém por interpretações de suas palavras, pode-se condenar por pressuposição. O Direito Penal não condena por pressuposições. Há que se ter clara e objetiva certeza da intenção do autor. Já sabiam os sábios que "a interpretação está na miopia de quem vê", isto é, cada um tem a sua interpretação. O psicanalista Jacques Lacan dizia que "a gente sabe o que disse, mas não o que o outro escutou" - e isto é importante porque para o Direito Penal importa realmente o que o autor do crime disse e não o que o outro ouviu.

O mais lamentável de tudo, no entanto, é o ranço punitivo de todo um setor que é contra o Bolsonaro. Tem gente pedindo a prisão do deputado. Prisão, gente? O crime de apologia é detenção, facilmente substituída por multa. A esquerda que eu faço parte é a primeira a reclamar do sistema penitenciário que está cheio, que não ressocializa ninguém, que é inútil, mas a todo momento quer jogar um determinado grupo para dentro deste sistema penitenciário. É uma loucura tanto "cadeia para Cunha", "cadeia para Bolsonaro" e etc., em minha timeline no Facebook.

Como falamos, o direito penal é do fato e não o do autor. Precisamos abandonar esta lógica de querer chicotear nossos desafetos com o Código Penal. Desculpem-me os companheiros que assim como eu não gostam do Bolsonaro, mas eu não posso pregar a mínima intervenção penal só quando me convém.

Posso entender, sim, que o Bolsonaro ofendeu a honra da deputada, mas crimes contra a honra deveriam ser assunto do Direito Civil.

146 Comentários

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O curioso do STF é que pode-se marchar em favor da maconha (e sabe-se lá de quais outros crimes) mas não se pode ser irônico. continuar lendo

As manifestações são pela legalização, pela descriminalização da maconha, como era descriminalizada antes.
Não tem nada demais defender uma mudança legal.
É possível que haja apologia ao uso no meio da passeata? É possível que sim, mas a finalidade da passeata é que se descriminalize e não há crime algum nisso.
Fosse assim uma passeata que pedisse a descriminalização do aborto ou a legalização do jogo do bicho deveria ser reprimida à bala também. continuar lendo

Marchar em favor da maconha é crime? Dessa eu não sabia. continuar lendo

Sou assíduo leitor dos textos do Wagner, cujas ideias, quase sempre me agradam, mas desta vez ele se equivocou porque partiu de falsa premissa...

Caro Wagner, Bolsonaro não é réu por apologia (art. 287 do Código Penal) ao estupro, mas sim por incitação (art. 286 do mesmo cânone).

"Significado de Incitar:
v.t.d e v.bit. Incentivar alguém a fazer alguma coisa; impelir, instigar, encorajar: o professor incitou o aluno a estudar para a prova.
v.t.d e v.pron. Ocasionar ou possuir uma reação; estimular ou estimular-se: seu pensamento incitava-se por qualquer coisa.
v.t.d. Gerar uma competição ou um desafio a: provocar: incitar um gato.
Provocar o surgimento de: sua condição incitou várias doações.
v.pron. Enraivecer-se: incitou-se com as críticas.
(Etm. do latim: incitare)" Fonte: www.dicio.com.br

O discurso do controvertido deputado ultradireitista, a meu ver, incide sim em várias definições do termo "incitar" e, por isso, entendo acertadíssima a instauração da ação penal competente pelo Excelso Pretório. continuar lendo

André Cavalcanti, se considerarmos incitar crime por essa linha de pensamento, rapaz, tem milhares de pessoas criminosas para prender. Quantas pessoas falam coisas diariamente que parecem realmente incitar algo, muitas vezes na brincadeira, mas que se forem levadas a sério, e aí, vai prender uma multidão? Piadas, "é brincadeirinha" e até palavrões que incitam pessoas a estuprarem, ou você acha que "v.t.n.c" não seria então uma incitação também a esse tipo de crime? "aaaaah, mas aí é diferente". Diferente como? Desejar que a pessoa, que até onde eu saiba, na maioria, não deseja tal ato, seja então estuprada não seria incitação a esse crime? Quer dizer que se a pessoa dissesse no lugar dessa expressão "vá ser estuprado", aí mudaria tudo? Precisamos ser racionais e analisar o contexto - é óbvio que ele é contra o estupro, e é óbvio que ele se expressou errado tentando contra-atacar verbalmente a acusação falsa da Maria do Rosário contra ele, que foi deflagrada primeiro. Então, como já li por aí, isso é um desperdício de tempo e dinheiro público em um caso de briga entre duas pessoas que não sabem medir palavras. É como levar ao STF o caso de dois políticos que se xingaram: X - "vá se matar, Y!"... Y - "vai t.n.c!". A atuação da Maria do Rosário e do Jair Bolsonaro neste caso foram totalmente desrespeitosas, vergonhosas. Nada mais. Ou caminharemos para um futuro onde seremos presos pelo mero pensamento de um crime. Afinal, somos robôs ou humanos? Espero ainda ver um traço de humanidade, desde que não se parta para o físico, porque se formos considerar o emocional, agressão psicológica, então a Vida deveria ser processada, julgada e condenada por nos fazer passar por tanta coisa ao longo dos anos! Quem nunca foi torturado psicologicamente na histórica desse planeta? Casos extremamente graves, que levam a pessoa a estágios de depressão e físicos que realmente merecem atenção são uma coisa, mas no público em geral serve para nosso crescimento e fortalecimento psicológico, e maturidade, algo que falta em alguma quantidade aos dois. Isso tudo prova que essa história toda é apenas uma questão política. Enquanto isso, a corrupção está matando... não de palavras, mas de verdade. continuar lendo

Caro Jonatas,

Deputados e senadores, não importa se de direita, esquerda ou centro, não podem usar a tribuna de suas casas parlamentares para, verborragicamente, por se sentirem intocáveis ante à imunidade que lhes confere a Constituição, proferir discursos ofensivos e incitadores da prática de crimes.

A responsabilidade de um parlamentar, pelo alcance e visibilidade de suas palavras, é bem maior que a de um cidadão comum.

Veja só, ao afirmar para uma deputada, da tribuna de sua casa parlamentar, com ampla divulgação midiática: "Não te estupro porque você não merece", e, depois, ao se justificar em entrevista, esclarecendo que pretendeu apenas ser irônico, porque a tal deputada, na visão dele, é "feia", o deputado em questão, incitou (instigou, encorajou, sugeriu, estimulou), a contrario sensu, a ideia de que mulheres bonitas mereceriam ser estupradas, o que é uma ignomínia intolerável, por criminosa, ao gênero feminino.

No caso de Bolsonaro, além da incitação ao estupro pela qual ora se vê processado pelo STF, também ainda o será, ai sim, por apologia, ao crime de tortura, quando analisarem o caso da votação do impeachment, na qual ele, além de reverenciar a memória de um torturador reconhecido oficialmente como tal, ainda exaltou o ato criminoso em si, praticado durante a autocracia militar ditatorial, contra a Presidente da República ora afastada. continuar lendo

Não sei se estou errado, mas esse entendimento do Supremo me parece ser de conveniência.
Procurava-se ou esperava-se ansiosamente um desvio, um escorregão maior, uma deixa para pegar um desafeto e aconteceu ali uma oportunidade.
Mesmo não sendo admirador do Bolsonaro, e não sou, é mais do que claro e obvio que suas palavras não podem ser penalizadas por uma "interpretação".
Beira o ridículo.
Questões políticas devem ser resolvidas no meio político. continuar lendo

Um colega nosso do Jusbrasil fez uma ótima análise sobre o caso:

http://jonatasborgesf13.jusbrasil.com.br/artigos/352479317/caso-bolsonaro?ref=home

Realmente parece absurda a recepção da denúncia. Claramente política! continuar lendo

Caros colegas, se o Deputado cometeu crime, a Deputada que o acusa de Estrupador cometeu um crime ainda maior. Ela de fato o acusou e o interessante é que não se comenta esse argumento. Justificando ou não ele se defendeu. Agora imaginem só é justo uma pessoa ser acusada de Estrupador !!!! Na boa pessoal, fica complicado de discutir o tema com civilidade. Me coloco no lugar dele. Imagina só uma mulher me acusar de Estrupador ?! Eu poderia ser morto !!!! Isso é hiper grave !!!
Outra coisa, ele não incitou coisa nenhuma !!!! continuar lendo

Concordo com o Ilustre Doutor Wagner, em todas as suas palavras. Entretanto, sou dos que gostam Jair Messias Bolsonaro, por conviver com pessoas de suas relações, que atestam ser ele pessoa digna, honesta e acima de tudo autentico. A questão aí, reside tão só na ideologia e, se trata de mera retorção aos discursos da Deputada, nada mais. As partes defendem, calorosamente seus pontos de vista. continuar lendo

É só alguem se destacar e lançar sua pré candidatura à presidencia ,que aparecem os coronéis donos da política para tentar afasta-lo.Ou alguém duvida que aqueles mesmos de sempre, os eternos candidatos donos de partidos não estão por detrás dessa manobra?Jair Messias Bolsonaro precisou mudar de partido para ter a chance de disputar a presidencia, mas como sempre, os donos do poder tentam barra-lo, afinal não podem permitir que sejam ameaçados por quem quer que seja.
Até 2018 esses atuais 8% atribuidos ao deputado Bolsonaro pelas empresas de pesquisas, com certesa serão muito mais,é aguardar para ver. continuar lendo

Você pode gostar ou amar quem quiser, inclusive fascistas e nazistas. So não poderá quer defender os ideais fascistas e nazista no sistema democrático republicano, e se o fizer incorrerá em crime. continuar lendo

É ótimo o seu artigo, parabéns. Sem contar que esse processo sem pé nem cabeça está ferindo o Artigo 53, caput, da CF, “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso. É a clássica freedom of speech que é protegida. E vale a pensa ressaltar que, a Deputada Maria do Rosário chamou o Deputado Jair Bolsonaro de estuprador, ela também poderia ser processada, a não ser que ela prove o que esta dizendo. continuar lendo

Prezado Sr. Perícles, seria possível se pedir um Impeachtment dos Ministros do STF que aceitaram a denúncia contrariando os preceitos da Constituição Federal, da quais eles deveriam por dever serem os Guardiões ? continuar lendo

Meu caro Pericles. Realmente esse fato tem tão somente cunho politico, senão vejamos: Jair Bolsonaro, deputado ferrenho no combate ao criminoso, entre eles o que pratica estupro, propondo inclusive a castração química desses indivíduos, está impedindo a deputada maria do Rosário, defensoras desses bandidos, a propor leis que facilitem e protejam ainda mais a bandidagem. Assim sendo, essa foi uma chance que encontraram para uma possível cassação de Bolsonaro, e assim ela ficará livre de suas contestações para santificar os vagabundos existentes no Brasil. Queria mesmo é ver a deputada olhar nos olhos dos pais da moça estuprada por Champinha e dizer a eles que o coitadinho era apenas uma criança. continuar lendo

Sr,Carlos Rj, contra o min.Antonio Dias Tófoli existe um pedido de impeachment, formulado pelo cidadão Matheus Farias de Santa Catarina e que encontra-se em mãos do Min.Celso de Melo para análise.Não se sabe quando o Min.Celso de Melo irá analisa-lo e deliberar, mesmo porque os processos no STF caminham a passos lentos, mas é possivel sim. continuar lendo

Estão confundindo as coisas. A imunidade não é para acobertar criminosos, meu caro. Tem muito parlamentar achando que é isso mesmo, "pode roubar, torturar, matar, desviar recurso público" que nao vai acontecer nada porque "tem imunidade". Isso tem que acabar mesmo continuar lendo