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22 de Agosto de 2017

Já que a OI pediu recuperação judicial, vamos falar sobre os crimes falimentares?

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
ano passado

J que a OI pediu recuperao judicial vamos falar sobre os crimes falimentares

Em primeiro lugar, claro: O que é recuperação judicial?

E uma medida para evitar a falência de uma empresa. Pede-se esta quando a empresa não tem a capacidade de pagar suas dívidas. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

Como funciona?

O pedido de recuperação judicial é feito ao Poder Judiciário e, a partir do pedido, a empresa tem seis meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira. Assim que entra com o pedido de recuperação judicial a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça. Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem. Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

Entretanto, o que nos importante neste artigo é: e os crimes da Lei de Falência? Os artigos 168 ao 178 da referida lei apresentam o rol de crimes que os sócios, diretores, gerentes, administradores conselheiros da sociedade não podem cometer.

Fraude a Credores - Artigo 168

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Violação de sigilo empresarial - Artigo 169

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira

Divulgação de informações falsas - Artigo 170

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem

Indução a erro - Artigo 171

Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial

Favorecimento de credores - Artigo 172

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais

Desvio, ocultação ou apropriação de bens - Artigo 173

Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens - Artigo 174

Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use

Habilitação ilegal de crédito - Artigo 175

Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

Exercício ilegal de atividade - Artigo 176

Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei

Violação de impedimento - Artigo 177

Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios - Artigo 178

Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios

Um fato é que mais uma empresa está falindo no Brasil e isto é muito ruim, claro. Outro fato é que estas empresas caem em falência por falta de boa gestão e muitas vezes não se recuperam pela mesma razão, pois, não raro, numa Recuperação Judicial o problema se tornar uma batalha jurídica onde credores, acionistas e administradores judiciais invocam a Lei para garantir seus interesses e deixam a recuperação da empresa em segundo plano.

Se o Mercado realmente tivesse capacidade para se auto-regulamentar, como pensavam Adam Smith & Cia, esta Lei de Falência não iria existir e a OI iria fechar suas portas e "acabar a festa", mas como o Estado sempre é chamado para salvar as empresas que quebram, a OI tem uma chance de se recuperar. Eu duvido muito, mas espero que pelo menos nenhum dos crimes acima apontados sejam cometidos.

Boa sorte, OI.

11 Comentários

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Já vai tarde, OI! Aliás, isso vale para as demais, já que não há uma que presta serviços com a qualidade que seus consumidores mereceriam, pois, pagamos um dos valores mais alto do mundo no que se trata de telefonia móvel/fixa, Internet e tv. continuar lendo

A culpa disso é justamente o Estado. Nem deveria existir processo falimentar. As regulamentações, leis trabalhistas, pressão política, isso e mais um pouco inviabiliza a condução de uma empresa. Soma-se a isso a péssima gestão aliada a conchavos políticos. O melhor seria mesmo a falência, morte. Assim, liberar-se-iam os recursos e riquezas para serem aplicados eficientemente em outras oportunidades. continuar lendo

A OI começou como um golpe, continuou assim e espera terminar em uma grande pizza.
Se o povão ficar feliz em ler notícias o golpe dará certo.
Quem mesmo que a gente conhece está ligado à OI? continuar lendo

É...então vamos ficar felizes com o golpe já que a OI tem como sócio o filho de Lula...melhor o golpe orquestrado por gente de bem como Temer e seus amigos do PMDB, gente super gabaritada e de ilibada conduta moral. Ô meu Deus...que raciocínio é esse José Roberto... continuar lendo

Acha pra mim José Roberto uma única empresa grande no Brasil que cresceu às custas de trabalho e não de alianças com os governos, TODOS, te dou um pirulito se vc achar uma só. Da Votorantim à Gerdau, passando pela OI, e outras todas, sem medo de errar. continuar lendo

Um erro não justfica outro Ana.
Ou estou errado? continuar lendo

Dividir o lucro não querem (e o Estado toma na marra com a tributação pesada) mas dividir o prejuízo sim
Tenho um péssimo histórico de relacionamento como cliente deles e por isso comemorei essa notícia e a da demissão de 2000 funcionários continuar lendo