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12 de Dezembro de 2017

Por que o Impeachment deve ter o mérito julgado pelo STF?

Da necessidade de sermos guiados pela Constituição Federal.

Wagner Francesco ⚖, Estudante de Direito
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 2 anos

Uma coisa que vem me preocupando é a forma como lidamos com as leis em nosso país após a Constituição de 1988. Quero dizer: como conciliar leis e procedimentos anteriores que claramente ofendem a posterior Constituição Federal?

Um exemplo desta celeuma é a Lei 1.079/50 que define o processo do impeachment.

Pela forma definida nesta lei o julgamento de um crime é iminentemente político, não jurídico. Michel Temer em seu livro Elementos de Direito Constitucional, 22º Edição, página 170, disse:

Convém anotar que o julgamento (do Impeachment) é de natureza política. É juízo de conveniência e oportunidade. Não nos parece que, tipificada a hipótese de responsabilização, o Senado haja de, necessariamente, impor penas. Por ocorrer que se considere mais conveniente a manutenção do presidente em seu cargo para evitar, por exemplo, a deflagração de um conflito civil, para impedir agitação interna.

Isto é: se há razão para um impeachment esta razão é de cunho criminal; e se é criminal deve ter um julgamento de natureza jurídica, não política.

Gilmar Mendes falou que é absurdo exigir que o Impeachment seja julgado com imparcialidade, porque é algo iminentemente político. Eu discordo: É um absurdo o que o Gilmar disse, pois o Impeachment é um processo penal e, por isto, deve observar todas as garantias deste processo. Neste sentido, falou bem (como sempre!) o Alexandre Moraes da Rosa:

"Nos últimos dias, a tática defensiva parece ter acordado para o fato de que o julgamento jurídico ficou para trás e que a guerra se trava em outro front, motivo pelo qual o julgamento deixou de ser da conduta, eminentemente jurídico, para se transformar em jogo de interesses. E na guerra de interesses, todos perdem. Impeachment é muito sério para ser usado como mecanismo de conveniência político-partidária."

A processo de impeachment contido na lei que o regula é inconstitucional, pois transforma um julgamento penal em julgamento político: mesmo porque o presidente responde por crime de responsabilidade e não por ato irresponsavelmente político: como por exemplo não ser lá muito agradável com a Câmara dos Deputados...

Aqui, então, entramos num denso debate Constitucional: o STF pode ou não julgar o mérito do Impeachment? Segundo Gilmar Mendes, não. Segundo Lewandowski, sim. Segundo o escritor deste artigo - no caso: eu - tendo a concordar com o segundo.

Por que o Impeachment deve ter o mrito julgado pelo STF

Explico por quê.

Se formos olhar apenas para a lei do Impeachment e para o artigo 52, I, da Constituição Federal, o Senado, e somente ele, poderia julgar o presidente:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Entretanto devemos ir além. Existe, em todos os países democráticos, o chamado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. Por este princípio, segundo o artigo 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Resumindo: quando falamos em princípio da inafastabilidade da jurisdição estamos dizendo que, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição: sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada.

Não bastasse a CF/88, temos o artigo 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica que diz:

"Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial"

Desta forma, não se pode, sob pena de ferir a Democracia, julgar um presidente da república com base em julgamento político, vez que em tela (em tese!) se vislumbra um crime e, portanto, um processo penal com todas as suas garantias.

Assim, é inconstitucional retirar do Poder Judiciário - no caso o STF, para julgar a presidenta - o poder de apreciar o mérito do Impeachment. Fazer isto é tirar da presidenta a sua garantia ao devido processo legal e à ampla defesa.

A Constituição Federal é a nossa bússola e toda e qualquer lei ou procedimento no país deve seguir os rumos e ritmos orientados por ela. Se as leis não se harmonizam com a Constituição, pior para as leis - pois estas estão submissas àquela.

Processo do Impeachment sem apreciação do mérito pelo STF é uma aberração constitucional.

62 Comentários

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Professor concordo diariamente com quase tudo que o senhor posta aqui na comunidade, e, inúmeras vezes retira as palavras que eu gostaria de dizer. No entanto, ouso discordar neste caso, pois, a meu ver, o processo de impeachment não está a julgar crime, pois o conceito dado a crime de responsabilidade é equivocado, trata-se de infração político-administrativa e não propriamente crime, portanto, penso eu, que afasta-se a tutela jurisdicional e acampa-se tão somente na esfera política. E, também penso que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é absoluto (como qualquer princípio) não devendo o STF intervir em competências constitucionalmente definidas para as instituições políticas, seria, data vênia sua posição, violação não necessariamente a separação dos poderes, eis que isso também não é absoluto (caso das funções típicas e atípicas) e a Teoria dos Pesos e Contrapesos, no entanto, à sua harmonia (cooperação) - o STF faz a filtragem constitucional (como já o fez) mas o julgamento político deve dar-se pelas instituições políticas. Mas, parabéns pela posição professor, a qual, muito bem defendida como sempre. continuar lendo

Fala, grande @rdemico ! Tudo bem? Veja, realmente o que você traz é muito pertinente e serve com muita força como argumento contrários aos meus. Discordo de muitas coisas, mas vou comentar em especial esta parte: trata-se de infração político-administrativa e não propriamente crime, portanto, penso eu, que afasta-se a tutela jurisdicional e acampa-se tão somente na esfera política.

É pacífico que mesmo nos processos administrativos não pode ser afastada a tutela jurisdicional. Neste sentido é que dizem que "pelo princípio da inafastabilidade, o Poder Judiciário não poderá deixar de julgar causas por mais que tenham sido debatidas perante as instâncias administrativas.""

Mas o debate é interessante e o seu olhar contrário é super pertinente. continuar lendo

Olha não sou advogada mas preciso entender uma coisa: se é uma infração político administrativa por que quando funcionários públicos são exonerados por causas político administrativas eles sempre são readmitidos porque não se cumpriu o devido processo administrativo, com ampla defesa e contraditório; a justiça pode ser utilizada... continuar lendo

Olá, Wagner!
Na minha opinião, se há o princípio da inafastabilidade, há também o princípio da separação dos poderes. O controle recíproco (checks and balances) não pode ser desvirtuado a ponto de o Poder Judiciário se tornar um "superpoder", sobrepondo-se a questões políticas dos demais poderes. Será que pode um poder decidir, sempre, o que é certo e o que é errado, até quando a atribuição de um ato não é seu? Ora, se o STF pudesse modificar até o mérito do processo de impeachment, ele seria superior aos demais poderes.
E o que preocupa ainda mais é que a nomeação dos membros da Suprema Corte é realizada pelo principal interessado.
Todos sabemos que o Direito é maleável, multifacetado, com manobras retóricas é possível posicionar-se de diversas formas sobre o mesmo tema.
O impeachment não tem natureza penal de forma alguma. Assim como processos administrativos punitivos de servidores não têm. O fato de cominar uma sanção não o leva a ser um processo penal, uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, pois o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa.
O STF deve zelar pelo procedimento e excessos claros, evidentes, mas não reviver o mérito.
Abraço! continuar lendo

Concordo com você, Dr. Hyago. continuar lendo

Está sendo esquecida a responsabilidade do agente financiador, que infringiu as leis ao acatar um pedido de financiamento irregular, visando lucro.
No mínimo deveria ser penalizado com a devolução dos valores recebidos a título de juros, mais multa.
Por isso, vejo como de competência do STF o julgamento da existência ou não do crime de responsabilidade.
Impeachment ou não, esse sim, julgamento de natureza política. Ao meu ver, valores separados e não da forma como se apresentam. continuar lendo

Concordando contigo, Hyago, acrescento que o Poder Judiciário não julga o mérito, por exemplo, das penas disciplinares em processos administrativos , exceto quando violados os critérios indicados no art. 128 da L. 8.112/90. E justamente em razão do teu argumento da separação dos poderes. continuar lendo

Concordo, perfeita colocação, STF não pode se sobrepor aos outros poderes, principalmente naquilo que não é de sua competência, deve agir como um fiscalizador de modo a verificar se os preceitos constitucionais estão sendo observados. continuar lendo

É o mesmo que dizer explicitamente rasgue-se a constituição federal.

O desespero é grande mesmo, tudo que vem na cabeça agora vira tese para desconstituir um processo constitucional legítimo, que o próprio STF definiu o rito e chancelou. A sessão que decidirá ou não pelo impeachment será presidida pelo STF, não há razão para o pleno da corte julgar um processo político.

Por onde anda o princípio da separação dos poderes? Em nome da ideologia, tudo pode... continuar lendo

Manobras técnicas para tentar defender o indefensável. Sabe aquela frase que a vovô falava: "Quando Pedro fala de João, sei mais sobre Pedro do que sobre João". Se enquadra perfeitamente ao autor do presente texto, claramente defensor do Governo "democraticamente eleito" do PT. continuar lendo

Você foi perfeito! Mas quando a "simpatia" pelo partido é maior que o bom senso, não há Lei que seja clara o suficiente. Obrigada pelo seu comentário, se um dia eu precisar de um profissional de Direito, quero uma pessoa com a sua postura e com certeza será o tipo de profissional que eu indicarei. continuar lendo

Você foi perfeito! Mas quando a "simpatia" pelo partido é maior que o bom senso, não há Lei que seja clara o suficiente. Obrigada pelo seu comentário, se um dia eu precisar de um profissional de Direito, quero uma pessoa com a sua postura e com certeza será o tipo de profissional que eu indicarei. Parabéns! continuar lendo

Como representante do povo me parece estranho tantas manobras do próprio STF, diga-se Levandovski, Marco Aurélio, Teori, ...indicados pela presidente, parecendo agir como advogados muito agradecidos.... Então os membros do STF não mais deveriam ser indicados pelo Presidente da república. continuar lendo

É vedado ao particular interpretar o que a constituição não disse.

Por preceito constitucional, a competência de julgamento do crime de responsabilidade de presidentes da república é privativa do senado.

No máximo o STF poderá julgar a legalidade e nunca o mérito. continuar lendo

Mas é por isto que eu proponho o debate, sabe, Nadir? Realmente a CF fala que é competência do Senado, a minha questão é "isto tira do STF o direito de se manifestar?" Acho que devemos ter um debate amplo sobre isto, porque este é o primeiro caso de impeachment acontecido realmente em uma democracia - já que na do Collor podemos dizer que a democracia apenas estava engatinhando - e a gente precisa resolver problemas para que caso haja outros impeachments no futuro a gente tenha um monte de dúvidas pacificadas.

Para mim o STF pode julgar o mérito. Para o presidente do Supremo também. Para outros vários juristas que eu li também. Então não me parece ser uma questão já dada. O STF pode se manifestar e decidir de uma vez por todas o assunto. continuar lendo

Caro professor @wagnerfrancesco, entendo ser evidente a impossibilidade de reavaliação do mérito do processo de impeachment por parte do STF. Nos termos do art. 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988, está expresso competir privativamente ao Senado Federal o processo e julgamento do Presidente e do Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade. A Carta da Republica deve ser interpretada de forma coerente, excepcionando-se o disposto no art. , inciso XXXV, ou poderia a própria Constituição Federal conter normas inconstitucionais? continuar lendo

Nesse ponto de vista, se fosse para tirar a competência do Senado para o julgamento do de Crime de Responsabilidade do Presidente da República, nem seria o STF o órgão próprio para isso, mas, sim o TCU, é mais coerente, fora que sempre foi um órgão fiscal e já debate essas matérias em específico há anos.
Hoje o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, de qualquer forma, como o TCU é vinculado ao Poder Legislativo,nessa ficção, o Senado, ou o Congresso Nacional, poderiam revisar a decisão sob a perspectiva política.
É forçoso reconhecer o Judiciário capaz de analisar todos os preceitos que caracterizam um Crime de Responsabilidade política, por isso ele só se presta à análise da legalidade/Constitucionalidade.
Por isso, o STF no comando desse processo não seria viável, tanto pelo prisma político, como pelo técnico, há um limite para a propagação do Judiciário, isso explica também a importância do conceito da tripartição dos poderes. continuar lendo