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20 de Setembro de 2019

Se for dirigir, não beba: o Crime de Perigo Abstrato no ato de dirigir embriagado

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 3 anos

E clássica e pacífica a ideia de que um crime é uma ação ou omissão que resultou na ferida a um bem mais relevante - por isto este bem é protegido pelo Direito Penal. Não se pune, por esta razão, a intenção de cometer um crime. Bitencourt a este respeito diz que

A simples vontade de delinquir não é punível se não for seguida de um comportamento externo. Nem mesmo o fato de outras pessoas tomarem conhecimento da vontade criminosa será suficiente para torná-la punível. É necessário que o agente, pelo menos, inicie a execução da ação que pretende realizar.

Pois bem. Surge então uma teoria que parece - só parece! - percorrer um caminho contrário a tudo isto que acabamos de afirmar: o chamado Crime de Perigo Abstrato.

Conceituamos: Crime de perigo abstrato é aquele que não exige a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto.

Esclarecemos: é tipo penal que descreve apenas um comportamento, uma conduta, sem levar em conta a existência ou não de algum bem lesado.

O problema

Não há consenso sobre a Constitucionalidade da chamada Teoria do Perigo Abstrato. Eu situo-me dentre os que fazem coro à Constitucionalidade. Aqueles que são contrários dizem que "o perigo abstrato ofende o princípio da lesividade" porque segundo este princípio o direito penal deverá punir somente se a conduta lesionar algum bem jurídico. É correto, mas é meia verdade. O princípio da lesividade também deve punir a conduta que coloca em risco um bem jurídico. Assim, por exemplo, temos o crime do Código de Trânsito, que em seu artigo 306 apresenta:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo este artigo não é preciso atropelar alguém para configurar crime, pois este crime se configura já no ato de conduzir, bêbado, o veículo. Não espera nenhuma lesão a bem jurídico, mas pune-se desde já o comportamento que coloca em risco a segurança da sociedade. Neste sentido, não vejo como possível argumentar que se o crime não aconteceu ele é um crime impossível e, por isto, não faz sentido falar em perigo abstrato. Sabe aquele ditado que diz: é melhor prevenir do que remediar? Pois então, é de interesse de toda a sociedade que comportamentos que tenham grande probabilidade de ofender um bem jurídico sejam reprimidos.

Se for dirigir no beba o Crime de Perigo Abstrato no ato de dirigir embriagado

Os números justificam a reprimenda: quando foi instituída a Lei Seca em sua versão menos tolerante, isto em 2012, os números de acidentes reduziram. Em 2012 foram registrados 7.594 acidentes; no ano seguinte, 7.526; e, em 2014, 7.391. Os números de acidentes são grandes, mas revelam duas coisas: muitos acidentes acontecem nas estradas, sendo que 65% deles têm a ver com álcool e os números caem ano após ano.

Agora me diga: como não punir um comportamento que é causa de 65% das mortes nos trânsitos? Neste sentido, de acordo estou com a seguinte jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.413 - RJ (2016/0044032-8)

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DG. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro.

2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei n. 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Como disse, não vejo como inconstitucional o Crime de Perigo Abstrato, pois ele não fere o princípio da lesividade - que protege também contra os riscos da prática de uma ação que a vida já nos mostra a gigante incidência de bens lesionados. Não há razão para esperar um bem jurídico ser lesionado para aplicar uma pena, pois então seríamos sempre como aquela pessoa descuidada que só fecha as portas da casa depois que o ladrão já saiu e levou tudo.

Seja consciente!

Não dirija quando beber e não incentive seus amigos, pelo Whatsapp, a agirem com esperteza para não passar por blitz - pois é numa dessa que lá na frente uma tragédia acontece e você nunca vai se perdoar!

Bom final de semana! Se for beber me chama, mas a gente volta pra casa de Uber.

21 Comentários

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Excelente artigo! continuar lendo

Artigo de fato excelente.
Tema de suma importância.
Argumentos jurídicos plausíveis de ambos os lados. Não teria como contestar.

Sem argumentos jurídicos, mas dentro da modesta experiência de 50 anos com tecnologia da informação, classifico o tema como o MAIS GRAVE ENGODO da atualidade. Punir um comportamento que, supostamente, pode levar a uma lesão, em 99% (estimo) dos casos não leva. Os 1% vão à conta de xiitas ou oportunistas. Sem qualquer alusão aos debatedores, mas aos pseudo matemáticos.

Aceito o debate jurídico. Mas, por favor. Estatística, onde iniciei carreira (1958) é a mais eficaz ferramenta para comprovar inverdades e o digo por conhecimento e experiência.

Com seis meses do primeiro emprego, fui ameaçado de expulsão, ao estar terminando um relatório estatístico. Quando o velho e apressado chefe perguntou.
- Os dados apontam crescimento ou não? - Ao que respondi.
- Qual você quer que responde?
Após ficar vermelho, azul e roxo, o chefe fulminou.
- Não te demito agora pois sou amigo de seu padrinho. Mas depois que você "explicar" vou propor a ele sua demissão. Prove o crescimento. Disse. Prove depois o não crescimento. Emendou.
E PROVEI. Desafiando.
- Como voce quer que relata?
Pensou, pensou e disse.
- Põe os dois. Desta vez vc escapou da demissão. Mas não abusa da esperteza.
Infelizmente não segui o conselho. Dois anos depois eu chefiava o primeiro database computacional sócio-industrial do país e tinha como "inimigo" o Presidente, empenhado em realizações e alérgico à verdade dos resultados.

Há estatísticas que provam que álcool e volante são incompatíveis, sobretudo nos números expressos por convicções de religiosos ou burocratas.
Há muitas mais que provam o contrário ou a irrelevância. Provam ainda mais que tem a ver com a sanha arrecadadora e repressora, do que com a verdade dos fatos.
Pior, tem a ver com a impunidade dos trangressores, num país de corrupção endêmica, onde bons advogados são maior garantia da sentença do que bons juízes.

Respeito pois as teses jurídicas.
Não aceito as manipulações da verdade, em base de falsas estatísticas.
Justiça, sem fundamento em base fática e científica é ilusão ou miragem.
E quem, com seriedade, quiser PAGAR PARA VER, sob pena de minha auto-demissão, que o faça.
O Véio. continuar lendo

Pois é Ivan, de estatísticas errôneas e enganosas está este país cheio.
Fez-me lembrar os tão apregoados 10 milhões de desempregados que este Brasil tem, mas esquecem-se que a este número têm a acrescentar os mais de 20 milhões do Bolsa Família, que recebem uns míseros 70 reais mensais, mas que não constam das estatísticas como brasileiros sem trabalho. continuar lendo

Importante frisar que o ato de beber deve estar associado a outra atividade que possa ensejar o perigo em comento.

O simples fato de beber não constitui crime. Quando muito poderá ser uma contravenção dependendo da quantidade ingerida.

Abraços. continuar lendo

fantástico!!! continuar lendo

Parabéns pelo bom humor e didatismo.
Sempre entendi que o conceito formal de crime não mais se sustenta, principalmente, no plano externo, da sucumbência do Estado nazista e, internamente, do advento do Estado Garantista.
Nossas leis penais precisam ser reformuladas por estes paradigmas.
Não há como conceber o crime dependente da formulação abstrata do legislador e da prova concreta de sua subsunção fática.
Explico.
O cidadão comum que eventualmente transgrida a lei penal, geralmente, não se preordena analisando antecipadamente a lei resguardadora do bem que pretende atacar e traça estratégias a fim de garantir sua impunidade.
Simplesmente, transgride a lei cometendo o crime e assume as consequências, quando muito, esboça suas razões para seu ato atentatório ao interesse da sociedade.
Em geral, a menos que o Estado não cumpra minimamente sua obrigação de instruir a Justiça ao pleitear a condenação, no prazo prescrito, esse cidadão em conflito com a lei é condenado e cumpre sua pena, reitegrando-se.
Mas, há aquele indivíduo que despreza as limitações impostas para a convivência em sociedade, seja por acreditar viver acima ou à margem, seja por considerar a falibilidade do sistema processual uma garantia de impunidade.
Esse indivíduo mais do que agir com dolo, explora as chamadas "lacunas da lei".
Dirigir é por sí um ato de risco.
Ao se propor guiar e controlar, dinamicamente, uma máquina de massa e velocidade consideravelmente superior ao próprio corpo humano estamos nos expondo a provocar risco de lesão a pessoas e bens, eventualmente, a mercê de colisão.
Assumimos o risco confiantes em nossa habilidade de controlar tais artefatos automotores.
Por óbvio, o uso de substâncias capazes de alterar nossa cordenação psicomotora e a assunção ao volante significa potencializar esse risco.
Mas, nossa lei exige pessoa maior e capaz, com consciência e vontade livre de cometer crime.
Cujo conceito formal de crime, exige anterior conduta objetivamente descrita pelo Estado Legislador, passível de apenamento penal, garantia do devido processo penal, da ampla defesa, do contraditório, da prova legalmente produzida (nos autos), do juiz competente, do promotor natural, da participação do advogado em todas as fases...
Então, beber e dirigir só é realmente crime quando o Estado Policial logra recolher elemento de prova capaz de levar o Estado Acusador a formular e apresentar, no tempo prescricional, denúncia apta, por sua vez, capaz de levar o Estado Juiz a deduzir subsistir elementos dos autos, identificando sem sombra de dúvida, a existência do fato imputado praticado pelo acusado, capaz de, ao menos, por em risco o bem juridicamente tutelado pela norma incriminatória.
Ou seja, não há crime, sem trânsito em julgado de sentença condenatória.
De semelhante modo, levando em conta as circunstâncias em que a pessoa venha a beber e dirigir sem causar risco de dano a sí ou a outrem somente se configura o aspecto formal da conduta.
Explico.
Imagine a hipótese de se executar teste monitorado, em local de prova totalmente seguro, no qual o condutor assente assumir o risco calculado, de guiar um veículo previamente destinado ao exame, portanto, podendo ser totalmente consumido e venha a consumir certa quantidade de bebida álcoolica e dirija conforme proposto, sem que ponha quaisquer dos participantes em risco de lesão.
Não haverá crime. continuar lendo