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22 de Outubro de 2020

Qual a diferença entre responsabilidade Subjetiva e Objetiva?

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 5 anos

Fala, galera, tudo massa? Hoje quero mostrar pra vocês um pouco do que eu entendo sobre esta matéria da Responsabilidade: subjetiva e objetiva.

Qual a diferena entre responsabilidade Subjetiva e Objetiva

Para começar é muito importante entender o que é responsabilidade. E sobre isto podemos conceituar da seguinte forma: é o dever jurídico que alguém tem de responder pela ação delituosa que praticou. Falando em termos de Responsabilidade Penal, se praticou algo (crime comissivo) ou deixou de praticar algo que por lei deveria praticar (comissivo por omissão) é responsável.

Pois então!

Responsabilidade Subjetiva

A responsabilização penal nos crimes comissivos ou comissivo por omissão impõe a regra de certeza acerca da conduta criminosa praticada, não podendo ser suprida por ilações, por mais coerentes ou lógicas que se apresentem.

Isto é, é preciso restar comprovado que o crime aconteceu e que houve dolo ou culpa. Esta é a principal característica da responsabilidade subjetiva: a comprovação de que houve dolo ou culpa por parte do agente. Que houve a intenção. Esta intenção é exatamente a subjetividade. A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente delituoso.

Nas palavras de Bitencourt, esta intenção

É comportamento humano voluntário consciente dirigido a um fim. É comportamento exterior, vontade dirigida a um fim, com antecipação mental do resultado pretendido e da escolha dos meios.

É por esta razão, por exemplo, que não se pode imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo, pois isto significa adotar a responsabilização objetiva na esfera penal - o que não existe!

Resumindo: A responsabilidade penal pertence a seu autor, é própria dele, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado porque quis (dolo) ou porque tal fato ocasionou-se devido à falta de um dever de cuidado (culpa), ou por omissão quando tinha o dever legal de agir.

Responsabilidade Objetiva

Não existe no Direito Penal, mas tão somente na seara civil, administrativa e consumerista. Conceituando-a: é a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outra pessoa, mas que, para ser provada e questionada, independe da aferição de culpa ou dolo. É exatamente o contrário da Responsabilidade Subjetiva.

O código civil em seu artigo 927 diz que

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Isto é, se o código civil fala em “nos casos especificados em lei”, fica clara a lógica que o legislador determina expressamente que continuam em vigor as leis especiais acerca da responsabilidade objetiva: como o Código de Defesa do Consumidor. E quando fala em "atividade normalmente desenvolvida pelo autor", isto deve ser entendido como a prática habitualmente desenvolvida pelo autor do dano, ou seja, deve ser habitual e reiterada - vedada aquela meramente esporádica ou momentânea.

  • Responde objetivamente o Estado com a presença do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva é a regra no país, acatada como padrão a teoria do risco administrativo.
  • Responde objetivamente os Fornecedores, já que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva deles (especificando cada qual em seus artigos 12, 13 e 14) pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Resumindo: Responsabilidade Objetiva é responsabilidade sem culpa, naquela situações nas quais sua comprovação inviabiliza a indenização para a parte que foi lesada. Também, aquele que desempenha a atividade de risco, quando não agir com as cautelas normais de segurança, é que se poderia responder com a aplicação da responsabilidade civil objetiva.

Conclusão: Como falamos, não existe responsabilidade objetiva no Direito Penal. Só subjetiva. Mas no campo Civil, Consumidor e Administrativo a história é outra...

14 Comentários

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Bom Dia Wagner.

Em matéria penal ou criminal, a teoria da responsabilidade objetiva já se encontra erradicada e enterrada a sete palmos.

A responsabilidade penal pertence a seu autor, é própria dele, subjetiva, na medida em que é responsável pelo fato praticado porque quis (dolo) ou porque tal fato ocasionou-se devido à falta de um dever de cuidado (culpa)

Proíbe-se a pura objetivação do Direito penal incompatível que é ao versari in re illicita, , a fundamentação da pena pela mera causação do resultado, por atos imprevisíveis.

Há que se diferenciar o termos responsabilidade na esfera criminal e civil.

O nexo objetivo penal é quanto ao resultado, enquanto no civil é o dano.

Dano e resultado não se confundem.

A responsabilidade a título criminal sempre será subjetiva.

Quando você fala em responsabilidade objetiva do estado não está se referindo ao resultado e sim ao dano. Portanto a responsabilidade objetiva do estado é apenas para fins indenizatórios e não punitivos.

Acredito que por erro material você afirma que a Responsabilidade Objetiva é responsabilidade sem culpa, naquela situações nas quais sua comprovação inviabiliza a indenização para a parte que foi lesada.

Pelo contrário, a responsabilidade objetiva VIABILIZA a indenização da parte que foi lesada.

A grosso modo falando e sem querer ministrar didática, não se usa responsabilidade objetiva ou subjetiva senão para fins civis.

Criminalmente continua a velha fórmula materialidade/autoria/resultado.

Um abraço. continuar lendo

Perfeita as suas colocações, Nadir. Obrigado por apresentes estes pontos aí! continuar lendo

A Teoria do Domínio do Fato, na forma aplicada pelo STF, se assemelha à responsabilidade objetiva. continuar lendo

Boa tarde Aphonso, você deve estar se referindo ao julgamento do "mensalão".

Segundo a teoria do domínio do fato "autor, é aquele que tem o controle subjetivo do fato, e atua no exercício desse controle; é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Por outras palavras, autor é quem possui o domínio final da ação, e por isso pode decidir sobre a consumação do fato típico, ainda que não tome parte na sua execução material". (Paulo Quezado e Alex Santiago - 2013 - Teoria do Domínio do fato à luz da nova jurisprudência do STF)

Realmente o STF aplicou a teoria do domínio do fato, mas este não tem a ver com a responsabilidade objetiva, hoje um instituto eminentemente civil.

Na prática, inexiste responsabilidade objetiva em matéria criminal senão em raríssimas exceções. continuar lendo

Um adendo que faltou ser comentado, mas muito importante: No caso de profissionais liberais, ainda que prestadores de serviços, deve haver a aferição de culpa, ou seja: para estes profissionais a culpa será subjetiva também, e não objetiva. Isto está previsto no mencionado artigo 14 do CDC, em seu parágrafo 4º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
[...]
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Apenas para contribuir e evitar erros que podem acarretar em consequências para os estudiosos. continuar lendo

Bom dia , revisando provas de concurso , me deparei com um caso de responsabilidade objetiva no direito penal, gerou muitas polêmicas, mas enfim , vamos a questão:

O Direito Penal trabalha com a necessidade de se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal
A
admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que agiu em estado de completa embriaguez culposa.
B
não a admite, em hipótese alguma.
C
admite-a excepcionalmente, quando determina a punição do coautor particular nos crimes cometidos por funcionários públicos.
D
admite-a excepcionalmente, quando estabelece a figura dos garantes nos crimes comissivos por omissão.
E
admite-a excepcionalmente, quando estabelece os crimes omissivos próprios

Pela resposta da banca foi a letra A . Banca Vunesp.
Poderiam comentar sobre o caso , com uma resposta plausível para isso ? continuar lendo

São exceções à regra de inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. O direito penal tradicional não admite, mas a jurisprudência se depara com casos concretos onde a teoria do risco sobrepõe a não responsabilização utilizando da action libera in causa. Exemplo é a embriaguez preordenada. continuar lendo