jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

Você sabe a diferença entre Imunidade Parlamentar Material e Formal?

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 3 anos

Para que um político possa exercer a sua função parlamentar com liberdade ele precisa de garantias; e uma destas garantias é a Imunidade Parlamentar. Esta é, em resumo, uma prerrogativa que assegura aos parlamentares o livre de exercícios de suas funções, os protegendo contra toda sorte de processo vulgar ou prisão arbitrária.

São duas as espécies de imunidades: a material e a formal. Vamos à explicação delas:

Imunidade Material - Caput do artigo 53 da CF/88

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

Voc sabe a diferena entre Imunidade Parlamentar Material e Formal

Isto é importante: sempre no exercício do mandato. Isto é, a imunidade material não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Assim, constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo não estará isento da sanção cível ou penal.

Fixe isto: Se as manifestações ocorrem no recinto da Casa Legislativa, estarão sempre protegidas, penal e civilmente, pela imunidade material. No caso de manifestações ocorridas fora do Parlamento, cabe perquirir da conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.

Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;

Como falamos, a imunidade parlamentar quer proteger os detentores deste cargo contra prisões arbitrárias e que colocariam o parlamentar em situação vexatória e desonrosa.

Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

Voc sabe a diferena entre Imunidade Parlamentar Material e Formal

Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

O resumo sobre a imunidade formal:

  • Em relação à prisão (art. 53, § 2º): desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  • Em relação ao processo (art. 53, § 3º): se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Fixe isto:

  1. O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.

  2. Aqueles que meramente reproduzem opiniões, palavras e votos de parlamentares são também irresponsáveis civil e penalmente.

É isto, galera, imunidade eles têm: podem falar o que quiser e como quiser. Será preso se fizer realmente uma grande bobagem. Eles têm estes e outros benefícios para exercer o mandato - parece que falta apenas boa vontade pra fazer o país caminhar rumo ao desenvolvimento. Gozam de todas as garantias e exercem muito pouco os deveres...

19 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito didático o artigo!
Poderia até se justificar tais prerrogativas no paradigma atinente a promulgação da Constituição, concernente ao Regime Ditatorial e conhecidas perseguições políticas...eu disse poderia....hj tal instituto é no minimo um escarnio a população....fere de morte Principio da Isonomia! Um pais prospero é incompativel com tamanha atrocidade! Clama se se por seu fim!!! continuar lendo

Essas garantias são violadas diariamente, isso ocorre por culpa exclusiva dos políticos que quando são violados não tem assessoria competente (vimos Dilma e lula) que ficaram no mato sem cachorro, ouvindo lorota de quem vive de achismo jurídico, que fazem tabula rasa como marca registrada desse desgoverno. Dilma desfaça toda insensatez dos últimos doze meses e volte a normalidade política, comece pelo saco furado da Saúde. continuar lendo

show de bola! para quem estuda para concursos essa foi uma ótima revisão. continuar lendo

Bastante explicativo, recomendo. continuar lendo