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22 de Outubro de 2020

A garantia de acesso à justiça Criminal: Acessibilidade econômica

Gratuidade e acesso à Justiça.

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 5 anos

Em um país desigual como o nosso a Assistência Jurídica gratuita dos necessitados é um tema é de suma importância.

A garantia de acesso justia Criminal Acessibilidade econmica

Quando tratamos da assistência gratuita aos necessitados temos que pensar numa lógica sequencial, isto é: falaremos dos custos referentes ao procedimento penal, a chamada acessibilidade econômica, e falamos dos custos de contrato de pessoa profissional e habilitada, a chamada acessibilidade técnica. No texto presente nos ocuparemos do primeiro.

No que diz respeito à acessibilidade econômica, devemos ter em mente o estampado na Constituição Federal, artigo , Caput, que garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, uma democracia se faz com a igualdade de possibilidade de acesso à justiça de todos os membros da sociedade. É por isto que a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária.

Há fundamento legal para a assistência judiciária gratuita? Sim, há! O parágrafo único do artigo da Lei de Assistência Judiciária, cujo número é 1.060/50, destaca que “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”; e afirma o artigo 5º, inciso LXXIV, “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Mas qual o alcance desta assistência jurídica gratuita? Podemos dizer que ampla e integral. Queremos dizer, qualquer despesa que exista no processo e que seja imprescindível para a resolução da causa não será cobrada para o pleiteante necessitado. É isto que diz, literalmente, o artigo da Lei de Assistência Judiciária:

“Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias.”

Desta forma, a assistência gratuita alcança todos os atos do procedimento (tanto no processo extrapenal, como no penal). É o que diz o artigo da lei 1.060/50:

“gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça penal [...].

A gratuidade vai deste a iniciação do processo até o trânsito em julgado da sentença. Assim, conforme o artigo 3º da referida lei, não se pagará

  • as taxas judiciárias e selos (inc. I);
  • nem emolumentos e custas (inc. II);
  • nem despesas com as publicações indispensáveis na Imprensa Oficial (inc. III);
  • tampouco indenizações devidas às testemunhas, que, quando empregados, receberão do empregador salário integral (inc. IV);
  • nem dos honorários de advogado e de peritos (Inc. V);
  • e outros exemplos constantes neste artigo 3º.

O advogado deve estar atento a esta proteção que nosso ordenamento jurídico dá para os necessitados, pois muitas vezes eles deixam de lutar por seus direitos preocupados com o custo disso. Desta forma, caso se depare com um cliente economicamente menos favorecido, não esqueça de informá-lo da gratuidade que ele pode gozar e de inserir esta informação na peça processual criminal de quem você representará.

5 Comentários

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Geralmente, pelo menos no Estado de São Paulo o "necessitado", na área penal é representado pela PAJ, não se aceitando patronos particulares. (aliás o cível anda pelo mesmo diapasão)

Na verdade há que se distinguir a Justiça Gratuita da Assistência Jurídica como institutos diversos.

Atualmente, o recémCódigo de Processo Civill. sem revogar a lei 1.060/50, deu-lhe entendimento, destacando a abrangência da gratuidade.

Os juízes, em sua maioria tem exigido comprovação de renda além das três últimas declarações do IRPF.

Embora haja previsão, raramente, na capital de São Paulo, é concedida a gratuidade seja de justiça seja jurídica. continuar lendo

A distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Jurídica é realmente de suma importância, Nadir. A pessoa pode ter garantida a Justiça Gratuita, mas não ter Assistência Jurídica Gratuita. Acho que o contrário é impossível, não é? Não vislumbro esta possibilidade de alguém ter acesso à Assistência Jurídica e pagar as custas processuais. Mas já que ai em São Paulo raramente é concedida a gratuidade, aqui em Salvador a coisa me parece mais flexível.

Grande abraço!! continuar lendo

Wagner, infelizmente, pelo menos aqui em SP, a justiça continua com resquícios de elitização.

Realmente você tem toda razão, você pode ter garantida a Justiça Gratuita, mas não ter Assistência Jurídica Gratuita. O contrário sempre será verdadeiro, afinal quem pode o mais pode o menos.

Abraços. continuar lendo

Ótima explanação, sucinta, objetiva e elucidativa de várias dúvidda. continuar lendo