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22 de Outubro de 2019

O Brasil não é o país da impunidade

Abusos do sistema repressivo em nossa terra.

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 4 anos

Acabo de ler a notícia que a Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear.

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95".

Preso preventivamente em Agosto de 2015 e solto em Fevereiro de 2016. Ou em números redondos: 6 (seis) meses preso.

O Brasil no o pas da impunidade

Pra quem não se lembra, prisão preventiva, segundo o Código de Processo Penal, deve ser aplicada somente (!) nestes casos:

Garantia da ordem pública;

Garantia da ordem econômica;

Por conveniência da instrução criminal; ou

Para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Art. 312 do CPP).

A pergunta é: qual o perigo que um rapaz que furta creme de pentear pode causar à ordem pública? E à ordem econômica? Aliás, bom que se diga, quem furta um creme de pentear é vítima da tal ordem econômica que priva muitos de seus cidadãos do uso de bens supérfluos e até de bens essenciais à manutenção da vida - como vemos, por exemplo, pessoas que roubam biscoito e suco pra fazer a primeira refeição depois de ter passado o dia anterior sem comer absolutamente nada. E qual é a conveniência da instrução criminal que justifica a prisão cautelar deste rapaz? Absolutamente nenhuma razão para prender o moço.

Ok. Você pode argumentar: "mas é para assegurar a aplicação da lei penal, pois há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.". É um argumento, mas sem força para ser aplicado ao caso em questão.

Vejamos por quê:

“O direito penal é destinado aos bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias”. Segundo o ministro que julgou o caso:

"o princípio da insignificância é devidamente aplicado se preenchidos os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social na ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada."

Este argumento encontra eco na teoria do Claus Roxin, em especial em seu livro "Problemas fundamentais do Direito Penal, quando diz que

“o chamado princípio da insignificância, permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância, (fazendo-nos entender que) não há crime de dano ou furto quando a coisa alheia não tem qualquer significação (econômica) para o proprietário da coisa”.

Ainda solicitando a ajuda de doutrinadores, diz Cezar R. Bitencourt

"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio (...) é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal."

Em outras palavras: não basta a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, mas que tudo isto seja grave conduta, causando sérios danos econômicos à vítima.

No país onde somente 5% dos milhares de homicídios são resolvidos, o Estado movimenta Polícia, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário para resolver um crime contra o patrimônio no valor de R$ 7,95 reais. Não por acaso mais de 50% dos presos no Brasil respondem por este tipo de crime, no país onde 40% dos presos são provisórios - sendo que muitos destes quando recebem a sentença ora são inocentados, ora vão responder por uma pena que muitas vezes é menor que o tempo que eles ficaram encarcerados aguardando julgamento.

O que estas prisões abusivas e incoerentes mostram é que o Brasil não é o país da impunidade, mas da má aplicação da punição e, principalmente, da punição exacerbada e descarada dos mais pobres.

No Brasil temos muitas prisões porque aqui impera a síndrome da Rainha de Copas em Alice no País das Maravilhas:" Cortem a cabeça e depois julgamos ". Resumo: O Brasil gasta muito para punir muito e pune muito mal.

93 Comentários

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Houve o crime de FURTO e é conhecida a AUTORIA. Ora, se há prova da existência do crime - no caso há -, e o indício suficiente de autoria - no caso há - CADEIA NELE. Certo é que o crime de furto no CP brasileiro prevê pena branda, entretanto, dizer que quem furta um creme de pentear cabelo é vítima da ordem econômica que priva os cidadãos do uso de bens supérfluos e até bens essenciais à manutenção da vida É UM DISPARATE IMORAL. Quem furta um creme de pentear (supérfluo) praticará qualquer crime, portanto, CADEIA NELE. É o velho ditado popular: "de grão em grão a galinha enche o papo e esvazia o saco do proprietário do milho", "quem rouba um tostão, rouba um milhão" e "antes que o mal cresça, corte-lhe a cabeça" . CADEIA NELE.... continuar lendo

Pois é amigo, achei que seria o único a pensar assim. continuar lendo

Não sei de onde você tirou que quem furta um creme de cabelo praticará qualquer crime. Na verdade, qualquer pessoa que nunca cometeu nenhum crime está predisposto a cometer um. Ou melhor: quem nunca cometeu um crime? De qualquer modo, não concordo com o "Cadeia Nele". Acho que furtos devem ser punidos de outra forma, como por exemplo o cumprimento de alguma tarefa socialmente relevante e a restituição do valor - talvez em dobro - para o furtado.

Cadeia só aumenta os custos do Estado e não resolve problema algum. continuar lendo

Ocorre Wagner que o cumprimento de penas alternativas é visto como um "deu em nada" pelo pequeno criminoso, o qual se vê tentado a ousar mais, porque "não vai dar em nada". continuar lendo

Rafael, pode acontecer realmente isto - mas pode também não acontecer. As pessoas têm histórias de vida diferentes, formação mental distinta. Às vezes o que falta mesmo é oportunidade de mudar a rota da vida.

Mas a questão é que a reincidência pode ser um fator para tirar do agente do delito a ideia de que "não deu em nada". Cometeu novamente? Aí não tem jeito: ele já se torna um perigo à sociedade e, desta forma, não poderá ser protegido pelo manto do artigo 312 do CPP. continuar lendo

Hildebrando, com todo o respeito, parece-me que a sua análise está enraizada em emoções, as quais impedem conclusões lógicas quanto ao caso exposto pelo Wagner. Entendo que há quem sinta ódio por "meliantes pé de chinelo" que furtam (ou seja, sem violência ou grave ameaça) objetos de valor ínfimo para o seu proprietário.
Mas vale lembrar que um dos pressupostos do crime é a lesividade da conduta, deste modo, se por exemplo, alguém me furtar R$20 reais, eu mesmo não vou classificar referida conduta como criminosa, pois inexistiu lesão ao meu patrimônio (bem jurídico tutelado pela norma). Logo, o princípio da insignificância encontra seu imperativo lógico no princípio da lesividade ao bem jurídico.
Enfim, caso um réu "pé de chinelo" seja condenado, não obstante a lesão ínfima de sua conduta, não é do nosso interesse que ele seja preso. Ocorre que "o índice de reincidência entre réus condenados a medidas alternativas é quase a metade do porcentual dos que cumprem pena privativa de liberdade. Essa foi a conclusão da pesquisa do Grupo Candango de Criminologia, da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília)".
http://noticias.r7.com/brasil/noticias/estudo-aponta-que-reincidencia-cai-com-pena-alternativa-20100322.html continuar lendo

Wagner, uma coisa é verdade: o cárcere não recupera, pelo contrário, só incentiva a reincidência.

A questão toda é a prevenção geral negativa.

A pena não deveria servir como fator de inibição?
Se a pena é algo que não impede o cometimento de novos delitos, para quê pena?

Gosto de analisar os institutos fazendo extrapolações.
Vamos passar a quinta marcha e impedir que sequer sejam processados delitos envolvendo valores inferiores a um determinado valor.

R$ 1.000,00 parece justo? R$ 500,00? R$ 5.000?
Qual o valor a partir do qual a persecução penal começa?

Isso sem sequer falar nos crimes cometidos com violência.
Quando se fala que "crime é crime", não se quer agir de forma mecânica....A intenção é evitar o estímulo a novos delitos.

Abraços. continuar lendo

Concordo. O problema do Brasil é termos essa "teoria do coitadinho" e anticapitalismo enraizado nas mentes, no caso, jurídica. A tal sociedade que é culpada pelo criminoso ser o que é e não ele próprio , absurdo moral isso!
A graduação da pena sim, concordo que deve ser mais branda, não punir é absurdo.

Na questão da pena em si, há crimes e crimes, nesse caso é tipificado em código penal...um crime contra ordem tributária(ou para quem entende, ROUBO ESTATAL) chamado de sonegação geralmente...nos dias de hoje é OBRIGAÇÃO MORAL fazê-lo! continuar lendo

Certo Wagner. Temos que reservar nossas cadeias para os crimes de colarinho branco, afinal eles superam em muito os chamados crimes de bagatela e fazem muito mais mal ao país do que o furto de um quilo de arroz. Esses crimes sim, privam-nos de saúde, de educação, de segurança. Nossa política criminal precisa se focar naquilo que realmente interessa à sociedade. Os crimes de menor potencial ofensivo podem ser punidos com penas menos severas, como a prestação de serviços à comunidade. Deixemos a prisão para aqueles que realmente nos roubam a esperança de nos tornarmos um país verdadeiramente desenvolvido e, sobretudo, mais justo e ético. continuar lendo

Certo Wagner, devemos reservar nossas cadeias para crimes de maior potencial ofensivo como, por exemplo, os crimes de colarinho branco. Os chamados "crimes de bagatela" podem ser punidos com penas menos severas como a prestação de serviços à comunidade. Os crimes de colarinho branco causam, o mais das vezes, lesões irreparáveis. Dificilmente o país se recuperará em curto prazo de um "Petrolão". Quantas creches, quantos empregos haveria hoje no Brasil se os patifes não tivessem sangrado a nossa empresa petrolífera? Esses sim. CADEIA NELES! continuar lendo

Concordo. Recentemente li um artigo muito interessante que falava sobre a teoria da janela quebrada, que reflete exatamente a situação do Brasil. Pequenas condutas erradas que não são punidas, se tornam cada vez maiores. Onde há ausência da mão do Estado o caos impera. De fato o Brasil não sabe punir na medida certa. Lamentável. continuar lendo

amigo excelente análise! Penso da mesma forma. No Brasil a prisão passa longe de ser a "ultima ratio", infelizmente. Prende-se primeiro, para justificar depois.
Parabéns! continuar lendo

Obrigado pelo seu comentário elogioso e educado, Pedro. E concordo realmente com você quando diz que aqui a prisão é prima ratio. Infelizmente. continuar lendo

Bom, na minha singela opinião tanto o larápio que furta um carro de luxo quanto aquele que furta um pacote de biscoito infringiram a norma penal primária. O princípio aplicado (desonestidade) é o mesmo. O impulso desprendido (ânimo de subtrair) é o mesmo. A coragem utilizada (iminência de ser preso ou alvejado) é a mesma. Pode até ser que um deles seja ladrão de pequenos objetos e o outro de objetos de valor relevante, mas ambos são ladrões.

A pergunta que faço é: o ladrão mencionado no texto é primário? Possui bons antecedentes? Endereço fixo? Trabalho lícito? Talvez esteja ai o motivo de ter ficado tanto tempo segregado cautelarmente.

Agora, eu afirmo que o Brasil é sim, o país da impunidade. Podem ocorrer erros na justiça? Claro que sim. A justiça não está nas mãos dos anjos, mas dos homens. Para estes casos existem instrumentos jurídicos para a reparação do dano causado.

Basta olharmos que alguns menores são apreendidos por dez, quinze vezes pelo mesmo ato infracional, e muitos deles são delitos graves. Já em relação aos maiores não é muito diferente não. Pra não falarmos nos indultos da vida, onde a sociedade tem que conviver com mais bandidos perigosos soltos nas ruas.

E essa história de que o sistema econômico leva pessoas ao cometimento de crimes é balela. Cidadãos honestos trabalham meses para adquirirem os objetos desejados e ainda os compram em longas e leves prestações. Muitos desses objetos são furtados pelos coitadinhos dos bandidos e levados imediatamente à boca de fumo, e a vítima ainda continua pagando as prestações, e por qual motivo? Para não sujar o nome junto aos órgãos de crédito. Até com isso o cidadão honesto se preocupa. Pra não falar dos ladrões de colarinho branco. São impulsionados pelo capitalismo? Pelo desejo de possuir?

Vaidade das vaidades... continuar lendo

"Aliás, bom que se diga, quem furta um creme de pentear é vítima da tal ordem econômica que priva muitos de seus cidadãos do uso de bens supérfluos e até de bens essenciais à manutenção da vida como vemos, por exemplo, pessoas que roubam biscoito e suco pra fazer a primeira refeição depois de ter passado o dia anterior sem comer absolutamente nada."
-> Seria o caso de permitir o furto e o roubo de comida?
Qual seria o limite para deixar de ser para subsistência para ser crime?
Entrar em mercados e restaurantes ou em casas também estaria permitido? continuar lendo

O caso de se permitir o furto de comida já existe no ordenamento jurídico de quase todos os países democráticos do mundo - é o chamado furto famélico. Este ocorre quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante. O furto famélico é uma das causas de excludente de ilicitude previstas no artigo 24 do Código Penal. Agora, lembrando de algo importante: só é causa de ilicitude se for furto simples. No furto qualificado ou no Roubo não existe excludente.

Há que se ver sempre o caso concreto e optar, sempre que possível, pelas penas alternativas e raramente pelas privativas. E promover ao agente do delito oportunidades dignas de pagar o prejuízo causado. continuar lendo

A minha resposta meramente cristã a essa pergunta seria: "Se alguém entrasse na minha casa, sem a minha permissão, para furtar alimento e saciar a própria fome, eu correria atrás daquela pessoa e perguntaria a ela se não deseja também um suco."

Bom senso e amor ao próximo. =)
Ass.: Jesus continuar lendo