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20 de Setembro de 2019

O Controle de Constitucionalidade contra a incompetência legislativa

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 4 anos

Há alguns anos - quer dizer, 2013. Foi ontem, né? - o Jornal Metro1, aqui na Bahia, publicou uma notícia cujo título era: "Com projetos inconstitucionais, Assembleia Legislativa vira máquina de projetoides."

Segundo a matéria,

"os parlamentares protocolam projetos mirabolantes que, além de gerarem despesas, estão fora do foco de competência da Assembleia. Ao serem avaliadas em sua constitucionalidade e legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inúmeras destas propostas terminam sem efeito, arquivadas e esquecidas."

A ALBA (Assembléia Legislativa da Bahia), assim, seria um lugar pra gente preguiçosa e incompetente se encostar e ganhar um boa grana.

O Controle de Constitucionalidade contra a incompetncia legislativa

Sinto falta, ao lembrar deste fato acima relatado, de como era na Grécia Antiga. Lá existia uma parada cujo nome era "graphe paranomõn". Algo mais ou menos, mas um pouco distante, parecido com o que hoje temos na Constituição de 88 e chamamos de Controle de Constitucionalidade.

Acontece que lá na Grécia a coisa era mais interessante: enquanto aqui a competência para exercer o Controle de Constitucionalidade é do STF (que protege a CF) ou do TJ (que protege a Constituição Estadual), lá um júri era escolhido por sorteio e este júri poderia reverter, e até anular uma proposta de lei inconstitucional, punindo o seu respectivo autor.

Seria massa, não? Se um júri pode decidir sobre o futuro de alguém que -supostamente! - cometeu crime contra a vida, por que não pode decidir sobre a validade de uma lei?

E a parte da punição ainda é a melhor: muito legal porque um monte de deputado fica criando um monte de besteira e fica por isto mesmo. Sem contar aqueles que criaram coisas fantásticas para cair na graça do povo; só que o projeto vai ser negado porque é um projeto estúpido, aí ele vai dizer que foi negado porque não querem o bem da população.

As gregos antigos ainda têm muito a nos ensinar.

O problema é que nossos legisladores usam e abusam da Imunidade Material e Formal que o cargo lhes garante. E qual a sua opinião? Acha que seria uma boa punir legislador que apresenta projetos "sem noção" somente para não deixar tão na cara que está absolutamente imóvel no cargo?

10 Comentários

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Acho ótimo a ideia e aproveito para ser igual o judiciário "decisões na base da vingança" além de me candidatar sempre que pudesse para os sorteios. continuar lendo

Com certeza. Fica óbvio o objtivo desses projetos, qual seja, "fingir que esta fazendo alguma coisa", mas na verdade, não está fazendo absolutamente nada. continuar lendo

Pois é...
Mas quem vai aprovar um projeto com essa finalidade?
Tiro no pé ninguém quer dar.
Como se diria no popular, enquanto as raposas estiverem tomando conta do galinheiro...
Eu sempre comento que deveríamos ter um conselho de notáveis, sem ligação político partidária ou qualquer tipo de remuneração. Um conselho que incluísse todas as classes que elegeriam seus representantes e estes seriam os guardiões da constituição e os fiscais dos 3 poderes. Esse conselho teria o poder de caçar o mandato ou o cargo de qualquer um e suspender ou mesmo caçar definitivamente os direitos políticos dos envolvidos em falcatruas ou desleixo.
Do jeito que está, é uma bagunça geral, porque fica fácil demais quando você pode fazer o que bem entender e o corporativismo lhe protege. continuar lendo

Cada Poder tem sua função típica, o legislativo deve ser livre para exercer a sua função, tendo proteção por meio de imunidades parlamentares. A divisão de competências confere a legitimidade ao ente correspondente a dadas matérias. Os limites formais, materiais e circunstanciais devem ser observados. Todos os dispositivos de controle politico preventivo (anterior à sanção) tem a possibilidade de ocorrer. Ou controle preventivo judicial incidental (M.S. por membro de qualquer das casas).
Como ressaltado no texto, os gregos quando dividiram o Direito em nomos e psefismatas, determinaram que a primeira fosse rigida, imodificável pela decisão humana, sendo grave propor alterações em normas ditadas por um mundo metafisico, tomado como sagrado, sujeitando a severas penas quem realizasse tal proposta. As segundas normas são aquelas que se alteram conforme o lugar e as pessoas.
Quando algum projeto de lei é apresentado no Congresso Nacional, ele está sujeito ao controle politico ou judicial referidos. Se mesmo com vícios for promulgado poderá sofrer o controle repressivo pelo Judiciário, seja na forma difusa como na concentrada.
Creio que sujeitar a atuação dos poderes em suas funções à um "poder moderador" seria um retrocesso numa democracia que ainda não é plena. Na verdade, parece que vivemos uma ditadura, mas como tenho fé, espero que consigamos evoluir para uma realidade melhor. continuar lendo