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21 de Setembro de 2021

O advogado e a defesa criminal

Wagner Francesco ⚖, Advogado
Publicado por Wagner Francesco ⚖
há 7 anos

Por Arnaldo Malheiros Filho

Um dos conceituados advogados brasileiros, o ex-presidente do IAB Dr. Calheiros Bomfim, publicou artigo na Folha do IAB, centrado na afirmação de que “age com incorreção o profissional que defende crimes que afetam a coletividade e a economia do país, tais como apropriação e desvio de bens públicos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas”. Por bem intencionado que seja o ilustre colega, incidiu num equívoco de grandes proporções, que pode trazer conseqüências graves, dado o prestígio do articulista.

Todo e qualquer crime afeta a coletividade. Aliás é essa vulnerabilidade social ao delito a única justificativa para que se abra exceção à regra de que “toda pessoa tem direito à liberdade”, que está no pórtico da declaração de direitos de nossa Constituição. Por outro lado, toda e qualquer acusação de crime exige que seja exercida não só a defesa, pois a Lei Maior quer “ampla defesa”.

O processo é dialético, contraditório. Há um órgão que acusa – em regra o Ministério Público – e a defesa se exerce através do advogado. O juiz é o único com o poder de julgar. Ele é quem faz a leitura daquela balancinha que a Têmis segura em uma das mãos, vendo para que lado o ponteiro se inclina.

Para aferir a balança, porém, é mister que – antes dos fatos que se colocarão em cada prato – eles estejam perfeitamente equilibrados. No prato da acusação está toda a força do aparelho repressivo estatal: Polícia, Ministério Público, inquérito, perícias, grampos etc. Que força pode ter o indivíduo em seu prato?

O que vai equilibrar a balança é a atuação firme e completa do advogado, sem peias ou restrições mentais. O advogado criminal torna possível a realização da Justiça porque ele exerce com determinação e vigor a defesa do acusado, seja ele quem for, seja qual for a acusação. Seu dever vem expresso no art. 21 do Código de Ética: “É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. O advogado que se mete a julgador, além de estar usurpando função pública que só pertence ao Poder Judiciário, viola dever ético expresso.

Não pode o advogado auxiliar o acusado a fazer aquilo a que ele não tem direito, como surrupiar peça dos autos, subornar testemunhas, falsificar provas. Mas o profissional tem obrigação de orientar o constituinte sobre todos, todos os seus direitos, inclusive o de mentir para não se incriminar.

Quanto mais grave a acusação, maior o empenho e dedicação que se exige do advogado para alcançar a ampla defesa que o Estado de Direito exige. Sem ampla defesa jamais haverá Justiça, portanto o compromisso do advogado criminal é com o exercício pleno da defesa, com todos os recursos que não sejam proibidos, que é a parte que lhe toca na construção desse ideal.

Diferente disso, só se mudarem a Constituição e, ao lado dos crimes imprescritíveis e inanistiáveis, criassem também os “crimes inabsolvíveis”, aqueles que, de tão graves, não permitem jamais a absolvição. Então o advogado será totalmente supérfluo...

6 Comentários

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Acredito que quando o nobre Dr. Calheiros Bomfim, afirmou: “age com incorreção o profissional que defende crimes que afetam a coletividade e a economia do país, tais como apropriação e desvio de bens públicos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas”. Não estava cuidando por óbvio deste indivíduo trazido pelo nobre autor: “Que força pode ter o indivíduo em seu prato?”.
Há muito que defendo o avanço da lei LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. Que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, muito embora com a edição da LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, entendam alguns que a primeira foi revogada tacitamente.
Mas entendimentos à parte, voltemos ao cerne do assunto trazido pelo Dr Calheiros, que comungo e faço votos que o legislador leniente assim também ao menos discutisse. Não me parece confortável um juiz receber como patrono da causa um advogado ex-ministro da justiça, do STF, STJ e outros. Mesmo no aclamado princípio da imparcialidade, a história tem se mostrado diferente. Assim, penso que crimes do colarinho branco, devam sim ser julgados por órgãos colegiados e que a Defensoria Pública, seja a única forma de defesa a ser possível. Pois caso contrário, reinarão as máximas: Só vai preso que não tem advogado..., assim como outros tantos processos que vimos, recentemente, depois de mais de 20 anos, o STF anulou o julgamento do caso do ex-prefeito Celso Daniel, bem como da anulação dos feitos na Operação Satiagraha. Ainda hoje não se exige a origem lícita do dinheiro dos investigados que se destinam aos grandes pagamentos dos advogados que em jatos executivos protocolam expedientes processuais em Brasília. continuar lendo

Da mesma forma um médico não poderia socorrer criminosos envolvidos em licitações fraudulentas, lavagem e desvio de dinheiro, tráfico de drogas etc., a despeito de seu juramento. continuar lendo

Data vênia Sr: Wagner Francesco, em nenhum caso o advogado vai ser supérfluo, pois toda pessoa tem Direito ao contraditório e ampla defesa até os primórdios sabe disso por mais cruel que seja o crime, o processo não acaba com à sentença existi a segunda fase à execução, mesmo depois da execução existi outros benefícios que o condenado pode usufruir depois de cumprido uma parte da pena, repito o advogado, dentro do processo penal nunca vai ser inútil, muito pelo contrario causídico é a unica função que vai garantir à defesa de toda coletividade, a não ser a de Deus!!!!!!!!! continuar lendo

Penso que o assunto é seguinte. Para o que foi falado pelo Dr. Calheiros - e ele sabe muito bem - deve ser entendido que o advogado defende o cidadão e não o crime. Pronto. continuar lendo