Escrituração Contábil Digital é obrigatória para entidades religiosas
Através da Solução de Consulta Cosit 144/2014 a Receita Federal manifestou entendimento que a associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal.
O Livro Diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal.
Segundo a Receita Federal,
A manutenção de escrituração, com livros revestidos de formalidades próprias, constitui requisito para a caracterização das entidades isentas de um modo geral, bem como da imunidade relativa às entidades de educação e de assistência social.
Outros atos devem ser observados: o livro diário deverá ser levado a autenticação no órgão de registro competente, conforme serventia estabelecida na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal e o livro diário, e não suas folhas, deve ser submetido a autenticação no órgão competente, e deverá conter as formalidades extrínsecas indispensáveis a sua validade, dentre elas, termo de abertura e de encerramento e a numeração sequencial das suas folhas.
5 Comentários
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Acho perfeitamente exigível tais cobranças. Isso inibirá, ainda mais, "entidades" que aproveitam das garantias constitucionais para realizarem ações marginalizadas e imorais. continuar lendo
Quem é cristão sabe que não se justifica isenção de impostos as igrejas e a nenhum cristão pois o próprio Jesus não inventou desculpas esfarrapadas para escapar do pagamento do tributo. "A Deus o que é de Deus e a César o que é de César" continuar lendo
Eu acho que deveria haver um limite. As "grandes potências religiosas" (potentes por explorar os incautos) deveriam ser taxadas igual às grandes empresas que contribuem para o crescimento do país com produção e empregos.
É um absurdo que "denominações" (demonizações) milionárias, com jatinhos, helicópteros e mansões, além de infinitos terrenos doados pelos políticos "safados esperando o perdão de Deus", digo, é um grande absurdo que continuem a explorar sem nada pagar à comunidade, através de impostos. continuar lendo
Tá vendo? Nem Deus escapa... continuar lendo
Sou religioso espírita Kardecista, assim chamado, mas vamos ao tópico. E relevante a apresentação de toda a documentação exigida pelas entidades sem fins lucrativos; isento, imune. Oque parecia haver ciranda de haveres sem identificação por pessoas titulares e ou responsáveis por tais exercícios ilegais acabou. Graças a Deus! - Nos os espíritas sabíamos que essa ciranda ia ter um fim. Os espíritas Kardecistas presam por integridade nas ações, sejam elas morais; materiais, financeira etc.. Temos também isso como lema. Ninguém impede ninguém de promover seus atos. apenas o cumprirá, num momento próximo presente ou vindouro. Aí os céticos diriam assim, - bobinhos já que eu vou resgatar em outras vidas melhor eu me enriquecer agora. - Mero engano quem pensa desta forma, pois em todas as doutrinas religiosas já houvera disser que Deus, Tudo vê, Tudo Permite, Tudo cobra. O tempo é espiritual, repita-se MERO ENGANO. Parabéns ao grupo de trabalhadores colocando em prática os seus entendimentos nesse assunto. Cumprimento das leis terrenas consoante as leis espirituais.... continuar lendo